CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 8.693, DE 17 DE MARÇO DE 2016

(Revogado pelo Decreto nº 8.889, de 26/10/2016, em vigor a partir de 24/11/2016)

Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 8.760, de 10/5/2016, publicado no DOU de 11/5/2016, em vigor 14 dias após a publicação)

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 8.760, de 10/5/2016, publicado no DOU de 11/5/2016, em vigor 14 dias após a publicação)

Art. 3º Ficam transferidas da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e as competências de coordenação e secretariado para o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Art. 4º O disposto neste Decreto inclui a transferência de:

I - competências;

II - acervos técnicos e patrimoniais; e

III - direitos e obrigações relativos às unidades administrativas transferidas, ressalvado o disposto no art. 2º.

Art. 5º O Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ....................................................................................

I - Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, que será seu Secretário-Executivo;

............................................................................................." (NR)

"Art. 8º Fica facultado ao CDES promover, com a colaboração do Gabinete Pessoal do Presidente da República, seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda." (NR)

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão