CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 8.412, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe sobre a execução financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo Federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e considerando o disposto no Decreto nº 8.389, de 7 de janeiro de 2015.

DECRETA:

Art. 1º Até que o Poder Executivo Federal estabeleça o cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidos para os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo Federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os valores constantes dos Anexos I e II deste Decreto, para o pagamento das despesas do exercício e de restos a pagar classificadas no grupo de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", e de restos a pagar classificadas nos grupos de natureza de despesa "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras".

§ 1º Ficam excluídos das despesas previstas no caput deste artigo, os pagamentos relativos a:

I - despesas relacionadas na Seção I do Anexo III da Lei nº 13.080, de 2015, exceto os itens 1, 2, 3, 4, 8, 14, 15, 16, 17, 25, 32, 35, 38, 39, 43, 44, 47, 50, 54, 55, 56, 59, 60, 61, 63, e 64.

II - despesas com recursos de doações e de convênios;

III - despesas financeiras;

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados:

I - as ordens bancárias emitidas no SIAFI em 2014 e 2015, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2015;

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2015;

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 3º;

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

Art. 2º Observada as exclusões do §1º do art. 1º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores constantes dos Anexos deste Decreto, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrentes de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

Art. 3º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

§ 1º Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que as despesas realizadas fora do País, financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis, sejam pagas no exterior diretamente pelos credores externos referidos no caput.

§ 2º As movimentações financeiras autorizadas nos termos do § 1º deverão ser registradas no SIAFI, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 4º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão poderão, por ato conjunto, podendo ser delegado, ampliar ou remanejar os valores constantes do Anexo I.

Art. 5º Os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil poderão, por ato conjunto, podendo ser delegado, ampliar ou remanejar os valores constantes do Anexo II.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

ANEXO I

VALORES PARA PAGAMENTO DE CUSTEIO E DEMAIS INVESTIMENTOS

(Anexo I com redação dada pelo Decreto nº 8.434, de 22/4/2015)

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI
20000	Presidência da República	95.702	149.052	202.402	292.414
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	409.410	476.703	543.995	1.015.037
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação	982.117	1.354.144	1.726.171	2.098.198
25000	Ministério da Fazenda	571.499	858.809	1.106.119	1.452.679
26000	Ministério da Educação	5.816.907	7.859.154	9.901.401	13.506.148
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	144.746	215.036	275.326	373.116
30000	Ministério da Justiça	396.383	631.104	765.826	1.013.048
32000	Ministério das Minas e Energia	58.301	98.804	139.307	179.810
33000	Ministério da Previdência Social	278.526	387.216	495.906	652.096
35000	Ministério das Relações Exteriores	167.537	238.342	299.146	416.451
36000	Ministério da Saúde	15.476.876	22.348.473	28.120.070	36.441.667
38000	Ministério do Trabalho e emprego	77.944	126.631	175.319	236.507
39000	Ministério dos Transportes	240.866	292.854	344.842	418.705
41000	Ministério das Comunicações	35.398	55.712	76.026	96.340
42000	Ministério da Cultura	116.676	167.492	218.308	269.124
44000	Ministério do Meio Ambiente	100.152	156.931	213.710	270.489
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	100.253	174.798	250.342	371.512
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	259.335	413.954	488.573	756.942
51000	Ministério do Esporte	132.323	185.863	239.403	292.943
52000	Ministério da Defesa	2.017.898	2.737.362	3.356.826	4.325.040
53000	Ministério da Integração Nacional	113.988	142.202	170.416	207.380
54000	Ministério do Turismo	112.473	130.467	148.462	166.457
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	5.044.496	7.471.011	9.897.525	12.324.039
56000	Ministério das Cidades	241.992	262.221	282.451	342.056
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	16.660	29.127	41.593	54.060
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	319	689	1.058	1.428
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	6.964	10.295	13.627	28.334
62000	Secretaria de Aviação Civil	35.502	74.737	112.973	117.333
63000	Advocacia-Geral da União	47.222	66.268	85.314	117.485
64000	Secretaria de Direitos Humanos	18.813	28.421	38.029	47.637
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	7.481	17.855	28.229	38.603
66000	Controladoria-Geral da União	11.741	17.192	22.462	35.968
67000	Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial	2.661	4.468	6.275	8.082
68000	Secretaria de Portos	8.394	14.664	20.934	27.204
69000	Secretaria da Micro e Pequena Empresa	4.332	7.917	11.501	15.086
71000	Encargos Financeiros da União	53.677	78.450	103.224	292.498
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	14.659	21.400	28.140	34.880
74000	Operações Oficiais de Crédito	2.580	15.662	28.744	41.826
TOTAL		33.222.803	47.321.480	59.980.155	78.438.622

ANEXO II

VALORES PARA PAGAMENTO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

(Anexo II com redação dada pelo Decreto nº 8.434, de 22/4/2015)

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	12.128	32.626	53.124	53.124
26000	Ministério da Educação	554.233	637.454	841.487	936.301
32000	Ministério das Minas e Energia	42.954	58.665	74.377	93.038
36000	Ministério da Saúde	92.554	213.361	334.169	472.298
39000	Ministério dos Transportes	2.551.076	3.381.454	4.034.608	4.828.518
41000	Ministério das Comunicações	2.636	27.474	52.312	77.150
42000	Ministério da Cultura	20.447	35.453	50.458	69.810
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	4.012	6.200	8.388	20.141
51000	Ministério do Esporte	315.440	435.886	556.332	634.554
52000	Ministério da Defesa	867.728	989.220	1.110.713	1.231.010
53000	Ministério da Integração Nacional	890.606	1.039.488	1.244.789	1.486.320
54000	Ministério do Turismo	15.526	18.471	21.417	32.292
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	43.983	74.585	105.186	131.398
56000	Ministério das Cidades	3.601.876	4.819.371	6.036.867	7.249.435
62000	Secretaria de Aviação Civil	315.552	421.749	527.946	1.487.359
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	0	2.423	4.846	5.989
68000	Secretaria de Portos	78.248	98.544	118.841	173.841
TOTAL		9.408.999	12.292.424	15.175.860	18.983.118