CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 8.378, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Remaneja temporariamente cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às atividades de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, até 29 de julho de 2015, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: ("Caput" do artigo com redação dada pelo Decreto nº 8.413, de 26/2/2015)

I - dois DAS 101.4; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.413, de 26/2/2015)

II - um DAS 101.3; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.413, de 26/2/2015)

III - um DAS 101.2. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.413, de 26/2/2015)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 8.413, de 26/2/2015)

§ 1º Os cargos em comissão remanejados destinam-se a atividades relacionadas com o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011.

§ 2º Os cargos em comissão remanejados não integrarão a estrutura permanente da Casa Civil da Presidência da República e constará, nos atos de nomeação, seu caráter de transitoriedade, com remissão a este Decreto.

§ 3º Findo o prazo estabelecido no caput, os cargos em comissão ficam restituídos à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e seus ocupantes, automaticamente exonerados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Aloizio Mercadante (Retificação das assinaturas no DOU de 18/12/2014)