CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 7.474, DE 10 DE MAIO DE 2011

(Revogado pelo Decreto nº 9.629, de 26/12/2018, publicado no DOU de 27/12/2018)

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I e II do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.5; e

II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: um DAS 101.5.

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 8.058, de 26/7/2013, em vigor a partir de 1/10/2013)

Art. 3º O art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...............................................................................

I - .......................................................................................

............................................................................................

b) Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Gestão Estratégica e Competitividade; e

2. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

............................................................................." (NR)

Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 4º-A À Subsecretaria de Gestão Estratégica e Competitividade compete:

I - coordenar, acompanhar e monitorar a implementação do Plano de Ação Estratégica;

II - realizar estudos e desenvolver metodologias de gestão, com vistas a subsidiar a implementação das ações da área de competência do Ministério no contexto da política governamental de desenvolvimento econômico e social;

III - monitorar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e atividades do Ministério, de modo a subsidiar a tomada de decisão superior; e

IV - propor diretrizes e supervisionar a formulação e a implementação de modelos de sistemas de informação estratégica e gerencial." (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

ANEXO I 

REMANEJAMENTO DE CARGOS

ANEXO II 

(Anexo II do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010)

(Revogado pelo Decreto nº 8.058, de 26/7/2013, em vigor a partir de 1/10/2013)