CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 7.245, DE 28 DE JULHO DE 2010

Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, para incluir na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica a Junta de Julgamento da Aeronáutica, e o Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 288 e 322 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 11.237, de 18/10/2022, em vigor em 27/10/2022)

Art. 2º O parágrafo único do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às infrações relativas ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim

Paulo Bernardo Silva