Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010 - Retificação

DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Publica-se a seguir o Anexo por ter sido omitido no DOU de 16 de junho de 2010, Seção 1

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/06/2010


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2010, Página 5 (Retificação)