CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO Nº 7.094, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, observados os limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 30/3/2010)
§ 1º Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:
I - aos grupos de natureza de despesa:
a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";
b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e
c) "6 - Amortização da Dívida";
II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V deste Decreto;
III - aos recursos de doações e de convênios; e
IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e não constantes do Anexo VI deste Decreto. (Parágrafo único transformado em § 1º pelo Decreto nº 7.144, de 30/3/2010)
§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes","4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º deste artigo, terão sua execução condicionada aos limites estabelecidos de acordo com este artigo. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.144, de 30/3/2010)
Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2010, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará a programação constante do Anexo II deste Decreto.
§ 1º Excluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1º, § 1º, deste Decreto. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 7.189, de 30/5/2010)
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:
I - as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2009 e 2010, cujo saque na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetivar no exercício financeiro de 2010;
II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2010;
III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;
IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7º deste Decreto;
V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e
VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
§ 3º Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.
§ 4º O pagamento dos restos a pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2009, apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV deste Decreto.
§ 5º Os cronogramas referidos no § 4º poderão ser alterados em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 3º Observadas as exclusões do § 1º do art. 2º deste Decreto, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.
§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.
§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.
§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V deste Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.
Art. 4º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e a programação constante do Anexo I.
Art. 5º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 6º Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:
I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e
II - os acordos de cooperação, celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 7º Fica vedado o pagamento de despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante saque direto no exterior, devendo todas as movimentações financeiras serem executadas por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o saque direto no exterior para pagamento de despesas financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis.
Art. 8º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 30/3/2010)
I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 14.091.694.365,00 (quatorze bilhões, noventa e um milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais) e R$ 14.805.798.465,00 (quatorze bilhões, oitocentos e cinco milhões, setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), respectivamente; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 7.368, de 26/11/2010)
II - no âmbito de suas competências: (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 30/3/2010)
a) proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II deste Decreto; (Alínea acrescida pelo Decreto nº 7.144, de 30/3/2010)
b) detalhar os limites constantes dos Anexos de que trata o inciso I deste artigo, bem como proceder ajustes nos referidos detalhamentos; e (Alínea acrescida pelo Decreto nº 7.144, de 30/3/2010)
c) estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício. (Alínea acrescida pelo Decreto nº 7.144, de 30/3/2010)
III - (Revogado pelo Decreto nº 7.144, de 30/3/2010)
§ 1º A ampliação a que se refere o inciso I deste artigo será efetuada de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea "b" do inciso II deste artigo. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.144, de 30/3/2010)
§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2011, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, na forma do Anexo I deste Decreto. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.144, de 30/3/2010)
Art. 9º As metas quadrimestrais para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1º do art. 69 da Lei nº 12.017, de 2009, constam do Anexo X deste Decreto.
Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto- Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com a programação e os cronogramas ora estabelecidos.
Art. 11. Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de recursos orçamentários, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4º do Decreto- Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, relativamente às dotações do exercício, após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 19 de dezembro de 2010.
§ 1º A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 12.017, de 2009, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.
§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º deste artigo.
Art. 13. Os Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei nº 12.017, de 2009, esta, em particular, quanto ao art. 94, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 14. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 15. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 16. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX deste Decreto, contendo:
I - Anexo VII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2010 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 69 da Lei nº 12.017, de 2009;
II - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2010 Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 69 da Lei nº 12.017, de 2009; e
III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais, nos termos do inciso V do § 1º do art. 69 da Lei nº 12.017, de 2009.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de fevereiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
(Anexo com redação dada pelo Decreto nº 7409, de 28/12/2010)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010)
R$ Mil |
|||||||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
Demais (*) |
Obrigatórias |
Total |
||||
Lei + Créditos |
Limites |
Lei + Créditos |
Limites |
Lei + Créditos |
Limites |
||
(a) |
(b) |
(c) |
(d) |
(e=a+c) |
(f=b+d) |
||
20000 |
Presidência da República |
3.794.809 |
3.240.133 |
63.231 |
63.376 |
3.858.040 |
3.303.509 |
20102 |
Vice-Presidência da República |
3.729 |
2.787 |
142 |
142 |
3.871 |
2.929 |
20114 |
Advocacia-Geral da União |
277.917 |
238.645 |
37.543 |
37.543 |
315.460 |
276.188 |
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
2.734.460 |
2.065.062 |
205.489 |
206.159 |
2.939.949 |
2.271.221 |
24000 |
Ministério da Ciência e Tecnologia |
6.122.935 |
5.709.100 |
81.778 |
82.758 |
6.204.713 |
5.791.859 |
25000 |
Ministério da Fazenda |
3.406.055 |
2.882.260 |
300.485 |
300.649 |
3.706.540 |
3.182.909 |
26000 |
Ministério da Educação |
17.824.893 |
14.850.910 |
5.595.816 |
5.589.743 |
23.420.709 |
20.440.653 |
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
1.038.160 |
684.216 |
19.680 |
20.020 |
1.057.840 |
704.236 |
30000 |
Ministério da Justiça |
3.798.911 |
2.881.629 |
194.353 |
194.420 |
3.993.265 |
3.076.049 |
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
1.070.114 |
610.524 |
41.734 |
41.847 |
1.111.847 |
652.371 |
33000 |
Ministério da Previdência Social |
1.829.862 |
1.647.121 |
314.052 |
315.239 |
2.143.914 |
1.962.360 |
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
1.224.785 |
962.356 |
62.730 |
59.731 |
1.287.514 |
1.022.087 |
36000 |
Ministério da Saúde |
12.152.954 |
9.897.276 |
42.946.374 |
42.956.995 |
55.099.328 |
52.854.271 |
38000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.361.780 |
934.228 |
65.702 |
66.110 |
1.427.482 |
1.000.337 |
39000 |
Ministério dos Transportes |
17.186.149 |
15.099.028 |
212.009 |
216.299 |
17.398.159 |
15.315.327 |
41000 |
Ministério das Comunicações |
506.678 |
301.905 |
27.274 |
23.874 |
533.952 |
325.779 |
42000 |
Ministério da Cultura |
1.816.140 |
1.088.343 |
24.991 |
25.198 |
1.841.131 |
1.113.540 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
867.268 |
598.060 |
57.903 |
56.513 |
925.170 |
654.572 |
47000 |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
2.452.714 |
2.262.884 |
111.054 |
108.968 |
2.563.767 |
2.371.852 |
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário |
3.187.679 |
2.190.295 |
160.328 |
160.703 |
3.348.007 |
2.350.999 |
51000 |
Ministério do Esporte |
2.099.597 |
992.038 |
2.826 |
2.826 |
2.102.422 |
994.863 |
52000 |
Ministério da Defesa |
14.003.636 |
12.635.735 |
1.833.388 |
1.919.188 |
15.837.024 |
14.554.923 |
53000 |
Ministério da Integração Nacional |
5.232.709 |
3.549.868 |
37.165 |
37.290 |
5.269.874 |
3.587.158 |
54000 |
Ministério do Turismo |
4.267.150 |
2.193.945 |
2.787 |
2.787 |
4.269.937 |
2.196.731 |
55000 |
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome |
3.516.903 |
3.218.497 |
13.460.487 |
13.460.487 |
16.977.390 |
16.678.984 |
56000 |
Ministério das Cidades |
15.507.917 |
12.423.842 |
43.055 |
42.029 |
15.550.971 |
12.465.871 |
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
788.859 |
285.160 |
2.182 |
2.182 |
791.041 |
287.342 |
71000 |
Encargos Financeiros da União |
1.278.108 |
611.761 |
0 |
0 |
1.278.108 |
611.761 |
73000 |
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
172.757 |
9.880 |
77.273 |
74.673 |
250.030 |
84.554 |
74902 |
Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC |
116.423 |
110.723 |
0 |
0 |
116.423 |
110.723 |
74903 |
Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC |
10.000 |
10.000 |
0 |
0 |
10.000 |
10.000 |
74912 |
Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura |
818 |
818 |
0 |
0 |
818 |
818 |
|
TOTAL |
129.652.867 |
104.189.026 |
65.981.830 |
66.067.749 |
195.634.697 |
170.256.775 |
(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
(Anexo com redação dada pelo Decreto nº 7.189, de 30/5/2010)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E AOS RESTOS A PAGAR
|
|
|
|
|
|
|
|
|
R$ mil |
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
20000 |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA |
961.434 |
1.125.202 |
1.271.357 |
1.392.263 |
1.513.152 |
1.634.038 |
1.754.926 |
1.876.463 |
20102 |
GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA |
1.038 |
1.251 |
1.463 |
1.655 |
1.845 |
2.037 |
2.227 |
2.438 |
20114 |
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO |
105.868 |
123.279 |
140.691 |
154.648 |
167.605 |
180.562 |
191.520 |
204.060 |
22000 |
MIN. DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO |
665.950 |
765.675 |
865.401 |
951.815 |
1.038.229 |
1.124.643 |
1.211.057 |
1.306.536 |
24000 |
MIN. DA CIENCIA E TECNOLOGIA |
2.006.546 |
2.520.474 |
3.034.402 |
3.500.940 |
3.967.475 |
4.434.013 |
4.900.548 |
5.413.806 |
25000 |
MIN. DA FAZENDA |
1.189.202 |
1.445.738 |
1.702.274 |
1.939.664 |
2.177.054 |
2.414.446 |
2.651.836 |
2.912.553 |
26000 |
MIN. DA EDUCACAO |
7.874.136 |
9.665.768 |
11.457.400 |
13.083.814 |
14.710.226 |
16.336.639 |
17.963.053 |
19.752.341 |
28000 |
MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR |
241.934 |
286.139 |
330.345 |
369.716 |
409.089 |
448.461 |
487.833 |
531.224 |
30000 |
MIN. DA JUSTICA |
1.277.692 |
1.512.326 |
1.741.960 |
1.922.643 |
2.103.323 |
2.284.005 |
2.464.687 |
2.646.699 |
32000 |
MIN. DE MINAS E ENERGIA |
164.247 |
193.600 |
222.954 |
246.153 |
269.351 |
292.549 |
315.747 |
341.613 |
33000 |
MIN. DA PREVIDENCIA SOCIAL |
820.994 |
1.054.626 |
1.163.259 |
1.212.649 |
1.268.788 |
1.324.926 |
1.381.064 |
1.437.898 |
35000 |
MIN. DAS RELACOES EXTERIORES |
375.379 |
456.046 |
536.713 |
610.201 |
661.291 |
712.379 |
763.467 |
814.580 |
36000 |
MIN. DA SAUDE |
21.388.983 |
25.547.176 |
29.705.468 |
33.429.272 |
37.157.932 |
40.886.592 |
44.615.252 |
48.705.753 |
38000 |
MIN. DO TRABALHO E EMPREGO |
355.062 |
532.020 |
583.398 |
628.099 |
660.219 |
692.337 |
724.458 |
756.904 |
39000 |
MIN. DOS TRANSPORTES |
616.623 |
649.900 |
670.287 |
690.674 |
711.061 |
731.448 |
751.835 |
772.587 |
41000 |
MIN. DAS COMUNICACOES |
131.145 |
155.853 |
180.561 |
203.302 |
226.042 |
248.782 |
271.522 |
296.509 |
42000 |
MIN. DA CULTURA |
402.280 |
452.160 |
502.040 |
551.920 |
601.800 |
651.681 |
701.560 |
756.320 |
44000 |
MIN. DO MEIO AMBIENTE |
232.716 |
278.819 |
324.921 |
367.015 |
409.108 |
451.203 |
493.296 |
539.581 |
47000 |
MIN. DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO |
1.166.489 |
1.452.434 |
1.738.379 |
2.007.552 |
2.276.727 |
2.545.901 |
2.815.073 |
3.110.243 |
49000 |
MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO |
1.189.769 |
1.316.957 |
1.444.145 |
1.553.374 |
1.662.605 |
1.771.835 |
1.881.065 |
2.001.857 |
51000 |
MIN. DO ESPORTE |
358.648 |
379.945 |
401.242 |
418.585 |
435.927 |
453.270 |
470.611 |
489.890 |
52000 |
MIN. DA DEFESA |
4.991.063 |
5.644.794 |
6.298.526 |
6.867.102 |
7.435.679 |
8.004.256 |
8.572.833 |
9.200.839 |
53000 |
MIN. DA INTEGRACAO NACIONAL |
228.374 |
243.554 |
258.734 |
264.519 |
270.303 |
276.088 |
281.872 |
289.037 |
54000 |
MIN. DO TURISMO |
677.275 |
703.334 |
729.394 |
745.634 |
761.875 |
778.115 |
794.356 |
812.965 |
55000 |
MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME |
6.851.900 |
8.130.248 |
9.408.595 |
10.554.288 |
11.699.979 |
12.845.670 |
13.991.363 |
15.253.267 |
56000 |
MIN. DAS CIDADES |
646.798 |
684.432 |
722.065 |
732.662 |
743.260 |
753.855 |
764.453 |
778.471 |
58000 |
MINISTERIO DA AQUICULTURA E PESCA |
135.134 |
141.071 |
147.008 |
151.463 |
155.918 |
160.373 |
164.829 |
169.823 |
71000 |
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO |
216.346 |
270.822 |
325.298 |
369.817 |
414.338 |
458.858 |
503.378 |
552.851 |
73000 |
TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DF E MUNICIPIOS |
39.491 |
41.768 |
44.046 |
45.550 |
47.052 |
48.556 |
50.060 |
51.770 |
74902 |
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FIES |
37.990 |
47.672 |
57.353 |
66.431 |
75.509 |
84.587 |
93.666 |
103.623 |
74903 |
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FND/MDIC |
3.397 |
4.295 |
5.194 |
6.010 |
6.825 |
7.642 |
8.457 |
9.355 |
74912 |
RECURSOS SOB SUPERV. DO FUNDO NAC. DE CULTURA |
278 |
351 |
425 |
491 |
559 |
625 |
692 |
765 |
|
SUBTOTAL |
55.354.181 |
65.827.729 |
76.015.298 |
85.039.921 |
94.040.146 |
103.040.372 |
112.038.596 |
121.892.621 |
|
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC |
8.594.747 |
11.177.774 |
14.418.430 |
17.679.983 |
21.273.396 |
24.628.337 |
28.220.360 |
33.558.355 |
|
TOTAL GERAL |
63.948.928 |
77.005.503 |
90.433.728 |
102.719.904 |
115.313.542 |
127.668.709 |
140.258.956 |
155.450.976 |
Fontes:100,111,112,113,115,118,120,127,129,130,131,132,133,134,135,139,140,141,142,144,145,148,149,150,151,153,155,157,158,159,162,164,166,172,174,175,176,178,179,180,182,186,188,249,250,280,282,293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
|||||||||
(Anexo com redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 30/3/2010)
VALORES AUTORIZADOS PARA RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
R$ mil |
|||||||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
20000 |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA |
40.315 |
53.754 |
67.192 |
80.631 |
94.069 |
110.213 |
20102 |
GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
3 |
20114 |
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO |
2.893 |
2.893 |
2.893 |
2.893 |
2.893 |
2.938 |
22000 |
MIN. DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO |
55.207 |
55.207 |
55.207 |
55.207 |
55.207 |
55.824 |
24000 |
MIN. DA CIENCIA E TECNOLOGIA |
142.233 |
178.711 |
215.189 |
251.667 |
288.145 |
333.054 |
25000 |
MIN. DA FAZENDA |
83.386 |
83.386 |
83.386 |
83.386 |
83.386 |
86.120 |
26000 |
MIN. DA EDUCACAO |
562.053 |
691.364 |
820.675 |
949.987 |
1.079.298 |
1.326.394 |
28000 |
MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR |
14.973 |
14.973 |
14.973 |
14.973 |
14.973 |
14.973 |
30000 |
MIN. DA JUSTICA |
12.937 |
17.249 |
21.561 |
25.873 |
30.185 |
34.586 |
32000 |
MIN. DE MINAS E ENERGIA |
6.490 |
6.490 |
6.490 |
6.490 |
6.490 |
6.892 |
33000 |
MIN. DA PREVIDENCIA SOCIAL |
23.442 |
23.442 |
23.442 |
23.442 |
23.442 |
23.461 |
35000 |
MIN. DAS RELACOES EXTERIORES |
122 |
162 |
203 |
243 |
284 |
325 |
36000 |
MIN. DA SAUDE |
1.117.815 |
1.490.420 |
1.863.025 |
2.235.630 |
2.608.235 |
3.639.862 |
38000 |
MIN. DO TRABALHO E EMPREGO |
6.242 |
6.242 |
6.242 |
6.242 |
6.242 |
6.242 |
39000 |
MIN. DOS TRANSPORTES |
360.502 |
360.502 |
360.502 |
360.502 |
360.502 |
397.805 |
41000 |
MIN. DAS COMUNICACOES |
287 |
383 |
478 |
574 |
670 |
765 |
42000 |
MIN. DA CULTURA |
6.671 |
8.585 |
10.499 |
10.499 |
10.499 |
11.528 |
44000 |
MIN. DO MEIO AMBIENTE |
1.334 |
1.334 |
1.334 |
1.334 |
1.334 |
1.334 |
47000 |
MIN. DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO |
2.495 |
2.495 |
2.495 |
2.495 |
2.495 |
2.495 |
49000 |
MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO |
20.238 |
20.238 |
20.238 |
20.238 |
20.238 |
27.760 |
51000 |
MIN. DO ESPORTE |
4.354 |
5.489 |
6.624 |
7.759 |
8.894 |
10.029 |
52000 |
MIN. DA DEFESA |
268.349 |
268.349 |
268.349 |
268.349 |
268.349 |
300.183 |
53000 |
MIN. DA INTEGRACAO NACIONAL |
63.884 |
85.179 |
106.474 |
127.769 |
149.064 |
226.682 |
54000 |
MIN. DO TURISMO |
12.305 |
12.305 |
12.305 |
12.305 |
12.305 |
12.305 |
55000 |
MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME |
167.240 |
222.986 |
278.733 |
334.479 |
390.226 |
445.972 |
56000 |
MIN. DAS CIDADES |
212.642 |
283.522 |
354.403 |
425.284 |
496.164 |
575.528 |
71000 |
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO |
1.309 |
1.610 |
1.911 |
2.213 |
2.514 |
3.563 |
73000 |
TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DF E MUNICIPIOS |
119 |
119 |
119 |
119 |
119 |
119 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
3.189.840 |
3.897.392 |
4.604.945 |
5.310.586 |
6.016.225 |
6.721.863 |
Obs.: Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC |
|||||||
(Anexo com redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 30/3/2010)
VALORES AUTORIZADOS PARA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
R$ mil |
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ MAR |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
20000 |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA |
400.709 |
534.279 |
667.849 |
801.419 |
934.988 |
1.068.558 |
1.202.128 |
1.335.698 |
1.469.268 |
1.602.837 |
20102 |
GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA |
262 |
262 |
262 |
262 |
262 |
262 |
262 |
262 |
262 |
262 |
20114 |
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO |
20.049 |
23.604 |
27.159 |
30.714 |
34.269 |
37.824 |
41.379 |
44.934 |
48.489 |
52.044 |
22000 |
MIN. DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO |
243.352 |
324.469 |
405.586 |
486.704 |
567.821 |
648.938 |
730.055 |
811.173 |
892.290 |
973.407 |
24000 |
MIN. DA CIENCIA E TECNOLOGIA |
340.963 |
454.617 |
568.271 |
681.925 |
795.580 |
909.234 |
1.022.888 |
1.136.542 |
1.250.196 |
1.363.851 |
25000 |
MIN. DA FAZENDA |
369.615 |
413.160 |
456.706 |
500.251 |
543.796 |
587.342 |
630.887 |
674.433 |
717.978 |
761.523 |
26000 |
MIN. DA EDUCACAO |
1.600.530 |
2.020.291 |
2.440.053 |
2.859.814 |
3.279.576 |
3.699.338 |
4.119.099 |
4.538.861 |
4.958.622 |
5.378.384 |
28000 |
MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR |
40.796 |
54.395 |
67.994 |
81.592 |
95.191 |
108.790 |
122.388 |
135.987 |
149.586 |
163.184 |
30000 |
MIN. DA JUSTICA |
286.264 |
381.686 |
477.107 |
572.529 |
667.950 |
763.372 |
858.793 |
954.215 |
1.049.636 |
1.145.057 |
32000 |
MIN. DE MINAS E ENERGIA |
72.264 |
90.170 |
108.076 |
125.982 |
143.888 |
161.794 |
179.700 |
197.606 |
215.512 |
233.417 |
33000 |
MIN. DA PREVIDENCIA SOCIAL |
155.582 |
207.442 |
259.303 |
311.163 |
363.024 |
414.884 |
466.745 |
518.605 |
570.466 |
622.326 |
35000 |
MIN. DAS RELACOES EXTERIORES |
13.502 |
20.560 |
27.617 |
27.617 |
27.617 |
27.617 |
27.617 |
27.617 |
27.617 |
27.617 |
36000 |
MIN. DA SAUDE |
2.456.511 |
2.973.566 |
3.490.620 |
4.007.674 |
4.524.728 |
5.041.782 |
5.558.836 |
6.075.890 |
6.592.945 |
7.109.999 |
38000 |
MIN. DO TRABALHO E EMPREGO |
168.816 |
223.610 |
278.404 |
333.198 |
387.993 |
442.787 |
442.787 |
442.787 |
442.787 |
442.787 |
39000 |
MIN. DOS TRANSPORTES |
2.034.343 |
2.712.458 |
3.390.572 |
4.068.687 |
4.746.801 |
5.424.916 |
6.103.030 |
6.781.145 |
7.459.259 |
8.137.374 |
41000 |
MIN. DAS COMUNICACOES |
38.797 |
51.729 |
64.661 |
77.593 |
90.526 |
103.458 |
116.390 |
129.322 |
142.254 |
155.187 |
42000 |
MIN. DA CULTURA |
155.895 |
193.139 |
230.384 |
267.628 |
304.872 |
342.116 |
379.360 |
416.605 |
453.849 |
491.093 |
44000 |
MIN. DO MEIO AMBIENTE |
36.862 |
49.149 |
61.437 |
73.724 |
86.011 |
98.299 |
110.586 |
122.873 |
135.161 |
147.448 |
47000 |
MIN. DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO |
226.318 |
289.498 |
352.678 |
415.858 |
415.858 |
415.858 |
415.858 |
415.858 |
415.858 |
415.858 |
49000 |
MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO |
406.810 |
542.413 |
678.016 |
813.619 |
949.222 |
1.084.826 |
1.220.429 |
1.356.032 |
1.491.635 |
1.627.238 |
51000 |
MIN. DO ESPORTE |
377.367 |
503.156 |
628.945 |
754.734 |
880.523 |
1.006.311 |
1.132.100 |
1.257.889 |
1.383.678 |
1.509.467 |
52000 |
MIN. DA DEFESA |
1.043.508 |
1.275.305 |
1.507.103 |
1.738.900 |
1.970.698 |
2.202.495 |
2.434.292 |
2.666.090 |
2.897.887 |
3.129.685 |
53000 |
MIN. DA INTEGRACAO NACIONAL |
1.098.482 |
1.464.643 |
1.830.804 |
2.196.965 |
2.563.125 |
2.929.286 |
3.295.447 |
3.661.608 |
4.027.768 |
4.393.929 |
54000 |
MIN. DO TURISMO |
783.150 |
1.044.199 |
1.305.249 |
1.566.299 |
1.827.349 |
2.088.399 |
2.349.449 |
2.610.498 |
2.871.548 |
3.132.598 |
55000 |
MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME |
94.902 |
122.971 |
151.040 |
179.109 |
207.178 |
235.247 |
235.247 |
235.247 |
235.247 |
235.247 |
56000 |
MIN. DAS CIDADES |
3.114.583 |
4.152.777 |
5.190.971 |
6.229.165 |
7.267.359 |
8.305.554 |
9.343.748 |
10.381.942 |
11.420.136 |
12.458.330 |
58000 |
MIN. DA AQÜICULTURA E PESCA |
6.155 |
8.207 |
10.259 |
12.311 |
14.363 |
16.414 |
18.466 |
20.518 |
22.570 |
24.622 |
71000 |
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO |
195.459 |
260.612 |
325.765 |
390.918 |
456.071 |
521.224 |
586.377 |
651.530 |
716.683 |
781.837 |
73000 |
TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DF E MUNICIPIOS |
406 |
517 |
628 |
628 |
628 |
628 |
628 |
628 |
628 |
628 |
74902 |
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FIES |
4.088 |
4.088 |
4.088 |
4.088 |
4.088 |
4.088 |
4.088 |
4.088 |
4.088 |
4.088 |
74903 |
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FND/MDIC |
5 |
5 |
5 |
5 |
5 |
5 |
5 |
5 |
5 |
5 |
74912 |
RECURSOS SOB SUPERV. DO FUNDO NAC. DE CULTURA |
59 |
59 |
59 |
59 |
59 |
59 |
59 |
59 |
59 |
59 |
|
TOTAL |
15.786.400 |
20.397.033 |
25.007.668 |
29.611.132 |
34.151.417 |
38.691.704 |
43.149.122 |
47.606.547 |
52.063.967 |
56.521.388 |
Obs.: Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC |
|||||||||||
ANEXO V
DESPESAS FINANCEIRAS
(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)
CODIGO |
ACAO |
COM CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO |
|
|
|
22000 |
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO |
|
2130 |
Formação de Estoques Públicos – PGPM |
SIM |
25000 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA |
|
0023 |
Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação |
SIM |
0463 |
Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras |
SIM |
0465 |
Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional |
SIM |
0467 |
Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB |
SIM |
0617 |
Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional |
SIM |
38000 |
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO |
|
0158 |
Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES |
NÃO |
42000 |
MINISTÉRIO DA CULTURA |
|
006A |
Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual |
SIM |
71000 |
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO |
|
003J |
Exercício do Direito de Preferência na Subscrição de Ações em Futuros Aumentos de Capital em Empresas nas quais a União Participe como Acionista Minoritária (Lei no 6.404, de 1976) |
SIM |
00CR |
Concessão de Crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (MP no 450, de 2008) |
NÃO |
0809 |
Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei no 9.069, de 1995) |
SIM |
74000 |
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO |
|
0012 |
Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café |
NÃO |
0021 |
Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios |
SIM |
0029 |
Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste |
SIM |
0030 |
Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste |
SIM |
0031 |
Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste |
SIM |
0061 |
Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras |
SIM |
006C |
Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei no 11.437, de 2006) |
SIM |
0118 |
Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante |
NÃO |
0343 |
Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP no 2.192, de 2001) |
NÃO |
0353 |
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001) |
SIM |
0354 |
Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei no 9.961, de 2000) |
SIM |
0355 |
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001) |
SIM |
0379 |
Financiamento na Área de Bens de Consumo |
SIM |
0384 |
Financiamento na Área de Insumos Básicos |
SIM |
0410 |
Financiamento de Projetos de Pesquisa |
SIM |
0411 |
Financiamento a Pequenas e Médias Empresas |
SIM |
0427 |
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas |
SIM |
0454 |
Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional |
SIM |
0461 |
Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei no 10.190, de 2001 - Art. 3) |
SIM |
0505 |
Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações |
SIM |
0534 |
Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte |
SIM |
0569 |
Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante |
SIM |
0579 |
Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito |
NÃO |
09HX |
Financiamento de Embarcações Pesqueiras (Profrota Pesqueira) |
SIM |
0A37 |
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas |
SIM |
0A81 |
Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei no 10.186, de 2001) |
SIM |
0A84 |
Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei no 10.184, de 2001) |
SIM |
0B85 |
Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei no 8.313 de 1991) |
SIM |
|
|
|
DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
CODIGO |
ACAO |
0095 |
Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação |
00AK |
Transferências a Clubes Sociais |
20CW |
Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos |
0359 |
Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.420, de 2002) |
0515 |
Dinheiro Direto na Escola Para o Ensino Fundamental |
0623 |
Pagto Decorrente de Provimentos e Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e seus Dependentes |
0969 |
Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental |
0A07 |
Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei no 10.821, de 18 de dezembro de 2003) |
0A08 |
Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 5o da Lei no 10.821, de 18 de dezembro de 2003) |
2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes |
2010 |
Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados |
2011 |
Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados |
2012 |
Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados |
2059 |
Atendimento Médico-Hospitalar/Fator de Custo |
2078 |
Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios |
2079 |
Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios |
20AB |
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária |
20AC |
Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis |
20AD |
Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família |
20AE |
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde |
20AI |
Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) |
20AL |
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde |
20CE |
Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica |
2267 |
Assistência Médica do Serviço Exterior |
2725 |
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão. |
2833 |
Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Território |
2887 |
Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos |
2D30 |
Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65) |
4370 |
Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis |
4705 |
Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais |
6011 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes dos Extintos Estados e Territórios |
8442 |
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei no 10.836, de 2004) |
8573 |
Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família |
8577 |
Piso de Atenção Básica Fixo |
8585 |
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade |
8744 |
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica |
8790 |
Apoio à alfabetização e à educação de jovens e adultos |
(Anexo com redação dada pelo Decreto nº 7.368, de 26/11/2010)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS – 2010
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões |
|||||||
RECEITAS |
PREVISTA |
TOTAL |
|||||
1o Bim. |
2o Bim. |
3o Bim. |
4o Bim. |
5o Bim. |
6o Bim. |
||
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO |
2.814 |
3.234 |
3.401 |
3.782 |
3.869 |
3.660 |
20.760 |
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO |
5 |
5 |
16 |
4 |
5 |
9 |
44 |
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS |
5.196 |
5.562 |
5.949 |
6.354 |
6.635 |
8.186 |
37.883 |
I.P.I. - FUMO |
659 |
615 |
646 |
550 |
602 |
636 |
3.708 |
I.P.I. - BEBIDAS |
465 |
349 |
360 |
367 |
430 |
526 |
2.498 |
I.P.I. - AUTOMÓVEIS |
542 |
736 |
1.074 |
972 |
1.160 |
1.219 |
5.703 |
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO |
1.432 |
1.707 |
1.859 |
1.968 |
2.071 |
1.834 |
10.870 |
I.P.I. - OUTROS |
2.098 |
2.155 |
2.010 |
2.497 |
2.372 |
3.971 |
15.104 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA |
33.120 |
35.928 |
27.647 |
28.959 |
30.534 |
31.991 |
188.178 |
I.R. - PESSOA FÍSICA |
1.276 |
4.736 |
2.887 |
2.811 |
2.857 |
2.130 |
16.697 |
I.R. - PESSOA JURÍDICA |
16.005 |
15.856 |
8.680 |
15.088 |
15.316 |
10.937 |
81.882 |
I.R. - RETIDO NA FONTE |
15.839 |
15.335 |
16.080 |
11.059 |
12.360 |
18.924 |
89.599 |
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO |
9.580 |
9.904 |
7.101 |
5.609 |
5.841 |
8.799 |
46.834 |
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL |
3.621 |
2.753 |
5.621 |
2.827 |
3.283 |
6.100 |
24.205 |
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR |
1.573 |
1.638 |
2.246 |
1.550 |
2.012 |
2.922 |
11.941 |
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS |
1.066 |
1.041 |
1.112 |
1.072 |
1.224 |
1.103 |
6.618 |
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS |
3.861 |
4.028 |
4.312 |
4.467 |
5.095 |
4.867 |
26.629 |
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL |
13 |
13 |
10 |
12 |
386 |
78 |
511 |
CPMF- CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA |
(36) |
(19) |
6 |
28 |
16 |
- |
(5) |
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL |
21.871 |
21.895 |
23.092 |
22.748 |
25.650 |
25.174 |
140.429 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP |
5.678 |
5.786 |
6.001 |
5.944 |
6.650 |
6.614 |
36.672 |
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO |
9.274 |
8.404 |
5.654 |
7.978 |
7.880 |
6.412 |
45.602 |
CIDE - COMBUSTÍVEIS |
1.371 |
1.152 |
1.113 |
1.382 |
1.388 |
1.352 |
7.757 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF |
37 |
80 |
73 |
62 |
75 |
67 |
394 |
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS |
2.728 |
2.424 |
3.334 |
1.698 |
2.890 |
3.209 |
16.284 |
RECEITAS DE LOTERIAS |
519 |
519 |
475 |
428 |
707 |
382 |
3.031 |
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO |
216 |
196 |
189 |
185 |
193 |
232 |
1.211 |
DEMAIS |
1.993 |
1.710 |
2.669 |
1.085 |
1.990 |
2.595 |
12.042 |
RECEITA ADMINISTRADA |
85.929 |
88.491 |
80.609 |
83.417 |
91.073 |
91.620 |
521.138 |
(Anexo com redação dada pelo Decreto nº 7.368, de 26/11/2010)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL – 2010
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões |
|||||||
DISCRIMINAÇÃO |
PREVISTA |
Total |
|||||
1° Bim. |
2° Bim. |
3° Bim. |
4° Bim. |
5° Bim. |
6° Bim. |
||
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL |
95.544 |
101.003 |
87.753 |
98.542 |
97.994 |
99.516 |
580.353 |
ADMINISTRADA PELA RFB (*) |
85.929 |
88.491 |
80.609 |
83.417 |
91.073 |
91.620 |
521.138 |
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES |
1.242 |
1.232 |
1.250 |
1.328 |
1.374 |
2.758 |
9.184 |
DEMAIS |
8.373 |
11.280 |
5.895 |
13.798 |
5.547 |
5.138 |
50.031 |
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS |
35.354 |
40.729 |
39.254 |
40.057 |
115.253 |
57.594 |
328.242 |
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL |
29.283 |
32.213 |
33.162 |
34.175 |
34.691 |
46.850 |
210.375 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO |
2.253 |
1.650 |
1.709 |
1.746 |
1.830 |
1.681 |
10.868 |
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) |
84 |
809 |
241 |
433 |
185 |
892 |
2.644 |
DEMAIS |
3.734 |
6.058 |
4.142 |
3.704 |
78.547 |
8.171 |
104.355 |
TOTAL |
130.899 |
141.733 |
127.007 |
138.600 |
213.247 |
157.110 |
908.596 |
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS |
|
|
|
|
|
|
|
(Anexo com redação dada pelo Decreto nº 7.368, de 26/11/2010)
R$ mil
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Dez |
|
|
A - ITAIPU (I-II+III-IV) |
950.875 |
I – Receitas |
6.158.896 |
II – Despesas |
7.150.893 |
Investimentos |
26.028 |
Demais Despesas (*) |
7.124.865 |
III - Ajuste Competência/Caixa |
(100.594) |
IV – Juros |
(2.043.466) |
|
|
B - Demais empresas (I-II+III-IV) |
(950.875) |
I – Receitas |
28.249.412 |
II – Despesas |
30.128.630 |
Investimentos |
3.323.702 |
Demais Despesas (*) |
26.804.928 |
III - Ajuste Competência/Caixa |
1.295.417 |
IV – Juros |
367.074 |
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RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B) |
0 |
(*) Inclui ajuste metodológico. |
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RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DASEGURIDADE SOCIAL – OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2010 |
(Anexo com redação dada pelo Decreto nº 7.368, de 26/11/2010)
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R$ milhões |
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DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Dez |
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1. RECEITA TOTAL |
698.221 |
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1.1 Receita Administrada pela RFB |
521.138 |
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1.2 Receitas Não Administradas |
174.439 |
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1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) |
2.644 |
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2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS |
131.816 |
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2.1 FPE/FPM/IPI-EE |
104.712 |
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2.2 Demais |
27.105 |
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3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) |
566.404 |
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4. DESPESAS |
478.716 |
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4.1 Pessoal e Encargos Sociais |
168.532 |
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4.2 Outras Correntes e de Capital |
310.184 |
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4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) |
2.644 |
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4.2.2 Não Discricionárias |
86.683 |
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4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes |
177.929 |
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4.2.4 Subscrição de Ações da Petrobrás |
42.928 |
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5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) |
87.688 |
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6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) |
(44.950) |
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6.1 Arrecadação Líquida INSS |
210.375 |
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6.2 Benefícios da Previdência |
255.325 |
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7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU |
- |
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8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA |
- |
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9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8) |
42.738 |
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10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS |
0 |
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11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) |
42.738 |
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12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3o DA LEI No 12.017, DE 2009 |
33.558 |
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13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO - 2010 (11+12) |
76.296 |
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