CÂMARA DOS DEPUTADOS

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DECRETO Nº 6.792, DE 10 DE MARÇO DE 2009

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..............................................................................................

...........................................................................................................

IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

............................................................................................................" (NR)

"Art. 4º O CONAMA compõe-se de:

I - Plenário;

II - (Revogado na parte em que altera o inciso II do “caput” do art. 4º do Decreto nº 99.274, de 6/6/1990, pelo Decreto nº 11.417, de 16/2/2023)

III - Comitê de Integração de Políticas Ambientais;

IV - Câmaras Técnicas;

V - Grupos de Trabalho; e

VI - Grupos Assessores." (NR)

“Art. 5º (Revogado na parte em que altera o art. 5º do Decreto nº 99.274, de 6/6/1990, pelo Decreto nº 11.417, de 16/2/2023)" (NR)

“Art. 7º (Revogado na parte em que altera o art. 7º do Decreto nº 99.274, de 6/6/1990, pelo Decreto nº 11.417, de 16/2/2023)" (NR)

"Art. 8º (Revogado na parte em que altera o art. 8º do Decreto nº 99.274, de 6/6/1990, pelo Decreto nº 11.417, de 16/2/2023)" (NR)

Art. 2º (Declarado revogado pelo Decreto nº 10.223, de 5/2/2020, publicado no DOU de 6/2/2020, em vigor 30 dias após a publicação)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Minc