CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 5.184, DE 16 DE AGOSTO DE 2004

Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, e na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, empresa pública federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º A constituição do capital social da EPE dar-se-á nos termos da autorização constante do art. 3º da Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, com a transferência, pela União, de quinhentos e noventa e seis milhões, cento e oitenta e seis mil, oitocentas e quatorze ações de sua titularidade, mantidas nos capitais sociais das empresas de telecomunicações relacionadas e discriminadas no Anexo I deste Decreto, no valor de R$ 10.544.366,92 (dez milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), que deverão ser alienadas para obtenção de recursos em espécie.

Art. 3º Das ações de que tratam o art. 2º, ficam desvinculadas do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, quatrocentos e setenta milhões, quatrocentas e oitenta e nove mil, cento e dezesseis ações, que se encontram discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 4º O disposto no Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, não se aplica às participações minoritárias detidas pela EPE.

Art. 5º Na elaboração dos convênios de cooperação técnica de que trata o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.847, de 2004, deverá estar prevista, quando for o caso, a disponibilização ou a cessão de dados, de informações, de registros e de documentos que constituirão o acervo técnico necessário ao cumprimento das atribuições da EPE.

Art. 6º O Ministro de Estado de Minas e Energia designará representante para a prática de atos necessários à constituição e instalação da EPE.

Art. 7º O Conselho de Administração da EPE elegerá, mediante indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia, representante, que terá como objetivo promover todos os atos que se fizerem necessários para o efetivo funcionamento da Empresa, até a nomeação e posse de, no mínimo, dois membros da Diretoria Executiva.

Parágrafo único. A função de representante de que trata este artigo será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 8º (Declarado revogado pelo Decreto nº 10.810, de 27/9/2021, publicado no DOU de 28/9/2021, em vigor 30 dias após a publicação)

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Dilma Vana Rousseff

Guido Mantega

ANEXO I

AÇÕES DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, DE TITULARIDADE DA
UNIÃO, QUE SERÃO TRANSFERIDAS PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO INICIAL DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA – EPE

EMPRESA	TIPO	Quant. ações (unid.)	Preço médio ponderado 01-jul-04 a 30-jul-04	Valor R$ 1,00
Tele Norte Leste Participações	ON	12.816.605	30,18	386.805,14
Tele Norte Leste Participações	PN	16.248.951	40,15	652.395,38
Brasil Telecom Participações	ON	10.455.300	19,45	203.355,59
Brasil Telecom Participações	PN	10.082.988	19,12	192.786,73
Telecomunicações de S. Paulo	ON	10.872.687	39,67	431.319,49
Telecomunicações de S. Paulo	PN	19.608.392	48,47	950.418,76
Embratel Participações	ON	9.621.619	14,07	135.376,18
Embratel Participações	PN	8.877.416	8,04	71.374,42
Telesp Celular Participações	ON	10.790.514	6,04	65.174,70
Telesp Celular Participações	PN	10.777.698	8,82	95.059,30
Telemig Celular Participações	ON	10.455.300	7,54	78.832,96
Telemig Celular Participações	PN	10.082.988	4,34	43.760,17
Tele Centro Oeste Celular Participações	ON	10.455.300	10,35	108.212,36
Tele Centro Oeste Celular Participações	PN	82.693.494	8,96	740.933,71
Tele Sudeste Celular Participações	ON	12.020.545	5,52	66.353,41
Tele Sudeste Celular Participações	PN	11.729.374	6,58	77.179,28
Tele Celular Sul Participações	ON	10.455.300	3,11	32.515,98
Tele Celular Sul Participações	PN	10.082.988	3,86	38.920,33
Tele Nordeste Celular Participações	ON	10.455.300	2,78	29.065,73
Tele Nordeste Celular Participações	PN	10.082.988	3,48	35.088,80
Tele Norte Celular Participações	ON	10.455.300	0,68	7.109,60
Tele Norte Celular Participações	PN	10.082.988	0,58	5.848,13
Tele Leste Celular Participações	ON	13.500.967	0,75	10.125,73
Tele Leste Celular Participações	PN	49.538.617	0,92	45.575,53
Telefônica Data Holding	ON	10.872.687	0,42	4.566,53
Telefônica Data Holding	PN	19.608.392	0,46	9.019,86
Brasil Telecom	ON	14.847.449	10,66	158.273,81
Brasil Telecom	PN	79.164.326	11,39	901.681,67
Telemig Celular	ON	55.631	720,00	40.054,32
Telemig Celular	PNC	35.301	380,00	13.414,38
TIM Sul	ON	328.803	65,37	21.493,85
TIM Sul	PNB	549.919	77,06	42.376,76
Telemar	ON	793.926	46,61	37.004,89
	PNA	87.672.509	54,89	4.812.344,02
	PNB	14.252	38,55	549,41
TOTAL		596.186.814		10.544.366,92

Observação: o preço das ações corresponde à média ponderada do período de 01/07/2004 a 30/01/2004.

Fonte: Bolsa de Valores do Estado de São Paulo.

ANEXO II

AÇÕES DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES A SEREM DESVINCULADAS
DO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA – FAD

EMPRESA	TIPO	Quant. Ações (unid.)	Preço médio ponderado 01-jul-04 a 30-jul-04	Valor R$
Tele Norte Leste Participações	ON	9.618.479	30,18	290.285,70
Tele Norte Leste Participações	PN	8.011.155	40,15	321.647,87
Brasil Telecom Participações	ON	9.618.479	19,45	187.079,42
Brasil Telecom Participações	PN	8.011.155	19,12	153.173,28
Telecomunicações de S. Paulo	ON	9.941.852	39,67	394.393,27
Telecomunicações de S. Paulo	PN	17.402.009	48,47	843.475,38
Embratel Participações	ON	9.618.479	14,07	135.332,00
Embratel Participações	PN	8.011.155	8,04	64.409,69
Telesp Celular Participações	ON	9.878.287	6,04	59.664,85
Telesp Celular Participações	PN	8.607.307	8,82	75.916,45
Telemig Celular Participações	ON	9.618.479	7,54	72.523,33
Telemig Celular Participações	PN	8.011.155	4,34	34.768,41
Tele Centro Oeste Celular Participações	ON	9.618.479	10,35	99.551,26
Tele Centro Oeste Celular Participações	PN	80.488.313	8,96	721.175,28
Tele Sudeste Celular Participações	ON	10.926.252	5,52	60.312,91
Tele Sudeste Celular Participações	PN	9.318.548	6,58	61.316,05
Tele Celular Sul Participações	ON	9.618.479	3,11	29.913,47
Tele Celular Sul Participações	PN	8.011.155	3,86	30.923,06
Tele Nordeste Celular Participações	ON	9.618.479	2,78	26.739,37
Tele Nordeste Celular Participações	PN	8.011.155	3,48	27.878,82
Tele Norte Celular Participações	ON	9.618.479	0,68	6.540,57
Tele Norte Celular Participações	PN	8.011.155	0,58	4.646,47
Tele Leste Celular Participações	ON	12.663.522	0,75	9.497,64
Tele Leste Celular Participações	PN	47.471.251	0,92	43.673,55
Telefônica Data Holding	ON	9.941.852	0,42	4.175,58
Telefônica Data Holding	PN	17.402.009	0,46	8.004,92
Brasil Telecom	ON	13.616.426	10,66	145.151,10
Brasil Telecom	PN	77.370.042	11,39	881.244,78
Telemig Celular	ON	55.631	720,00	40.054,32
Telemig Celular	PNC	35.301	380,00	13.414,38
TIM Sul Telemar	ON	328.803	65,37	21.493,85
	PNB	549.919	77,06	42.376,76
	PNA	11.465.875	54,89	629.361,88
TOTAL		470.489.116		5.540.115,66

ANEXO III

(Declarado revogado pelo Decreto nº 10.810, de 27/9/2021, publicado no DOU de 28/9/2021, em vigor 30 dias após a publicação)