Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.871, de 1º de Abril de 1981

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1981, Página 6231 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 7 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVAS - Contituição - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Servidão administrativas