REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DE AUDITORIA DA MARINHA

CAPÍTULO I

Dos Fins

Art 1º. O serviço de Auditoria da Marinha (SAMA), criado pelo Decreto nº 74.044, de 10 de maio de 1974, alterado pelo Decreto nº 75.138, de 23 de dezembro de 1974 é o Órgão integrante do sistema de apoio do Ministério da Marinha que tem por finalidade coordenar, orientar e executar os assuntos referentes e Auditoria, no âmbito do Ministério da Marinha.

Art 2º. Para a consecução de sua finalidade, cabe ao SAMA:

I - Assessorar e ordenar as OM da Marinha quanto aos assuntos referentes a Auditoria.

II - Elaborar manuais e normas técnicas de Auditoria, a fim de propiciar a aplicação dos procedimentos fixados em legislação especifica, visando à maior eficiência dos controles internos da receita e da despesa das OM da Marinha.

III - Conhecer a legislação especifica referente a assuntos de Auditoria.

IV - Organizar e manter atualizada biblioteca contendo leis, normas técnicas, regulamentos, resoluções do Tribunal de Contas da União e demais publicações que digam respeito a assuntos referentes a Auditoria.

V - Elaborar o Programa Geral de Auditoria da Marinha, submete-lo à aprovação do Secretário-Geral da Marinha e controlar a sua execução.

VI - Estudar e sugerir modificações em normas ou regulamentos, com vistas a corrigir falhas ou deficiências dos Sistemas de Contabilidade e de Administração Financeira do Ministério da Marinha relacionadas com as atividades de Auditoria.

VII - Manter registro de todos os serviços de Auditoria executados.

VIII - Manter entendimentos com o Tribunal de Contas da União sobre assuntos de Auditoria.

IX - Promover a formação de Auditores especializados, no âmbito do Ministério da Marinha.

X - Emitir pareceres técnicos referentes a assuntos de Auditoria.

XI - Manter atualizados o rol de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos no âmbito do Ministério da Marinha.

XII - Executar a Auditoria de Tomada de Contas e a Auditoria Sistemática, de acordo com o Programa Geral de Auditoria.

XIII - Executar a Auditoria Especial, de acordo com a determinação do Ministro da Marinha, através do Secretário-Geral da Marinha.

XIV - Emitir Certificados de Auditoria.

CAPÍTULO II

Da Organização

Art 3º. O SAMA é subordinado à Secretaria-Geral da Marinha.

Art 4º. O SAMA, dirigido por um Diretor (SA-01), auxiliado por um Vice-Diretor (SA-02) e por um Gabinete (SA-03) e assessorado por um Conselho Técnico (SA-04), compreendo de três Divisões, a saber:

I - Divisão de Planejamento (SA-10).

II - Divisão de Orientação e Coordenação (SA-20).

III - Divisão de Auditoria (SA-30).

Parágrafo único. O SAMA dispõe de uma Secretaria (SA-05) e de uma Secretaria de Serviços Gerais (SA-06), diretamente subordinadas ao Vice-Diretor.

CAPÍTULO III

Do Pessoal

Art 5º O SAMA dispõe do seguinte pessoal:

I - Um Oficial-General, da Ativa-Diretor.

II - Um Oficial-Superior, da Ativa-Vice-Diretor.

III - Oficiais dos diversos Corpos e Quadros, de acordo com a Tabela de Lotação.

IV - Praças do CPA ou do CPSCFN, de acordo com a Tabela de Lotação.

V - Funcionários Civis do Quadro de Pessoal Civil do Ministério da Marinha, de acordo com a lotação numérica respectiva.

VI - Pessoal civil de outra origem, admitido de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo único. O pessoal será nomeado ou designado de acordo com a legislação em vigor.

Art 6º. O Regimento Interno do SAMA preverá as suas funções gratificadas, a fim de serem criadas na forma da legislação em vigor.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais

Art 7º. Este Regulamentos será completado por um Regimento Interno, elaborado e aprovado de acordo com as normas em vigor.

CAPÍTULO V

Das Disposições Transitórias

Art 8º. Dentro de noventa dias, contados a partir da data da publicação do presente Regulamento em Boletim do Ministério da Marinha, o Diretor do SAMA submeterá à apreciação do Ministro da Marinha, via Secretário-Geral da Marinha, Diretor Geral da Marinha e Chefe do Estado-Maior da Armada, o projeto de Regimento Interno, elaborado pelo SAMA.

Art 9º. O Diretor do SAMA fica autorizado a baixar os atos necessários à adoção das disposições do presente Regulamento até que seja aprovado o Regimento Interno.

GERALDO AZEVEDO HENNING

Ministro da Marinha

2005-02-10T14:24:51