Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.388, de 22 de Junho de 1973

EMENTA: Declara de utilidade públifa, para fins de desapropriação, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS - terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Betim e Ibirité, no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1973, Página 6049 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 321 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PETROBRÁS - Imóveis
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais