Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 72.388, de 22 de Junho de 1973
EMENTA: Declara de utilidade públifa, para fins de desapropriação, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS - terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Betim e Ibirité, no Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1973, Página 6049 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 321 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
PETROBRÁS - Imóveis
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais