O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no Artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior, o crédito suplementar de NCr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 5.07.00, a saber:

  NCr$ 

5.07.00 - Ministério da Fazenda  
5.07.13 - Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior  
01.07.09.2.014 - Coordenação dos Serviços da Delegacia  
3.0.0.0 - Despesas Correntes  
3.1.0.0 - Despesas de Custeio  
3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................................................... 600.000,00 

     Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 5.07.00, a saber:

  NCr$ 
5.07.00 - Ministério da Fazenda  
5.07.13 - Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior  
01.07.09.2.016 - Amortização da Dívida Pública Fundada Externa  
4.0.0.0 - Despesas de Capital  
4.3.0.0 - Transferências de Capital  
4.3.1.0 - Amortizações  
4.3.1.1 - Amortização da Dívida Pública  
02.00 - Fundada Externa .................................................................. 600.000,00 

     Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão