Legislação Informatizada - DECRETO Nº 31.535, DE 3 DE OUTUBRO DE 1952 - Publicação Original

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DECRETO Nº 31.535, DE 3 DE OUTUBRO DE 1952

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 25442, de 3 de setembro de 1948.


     Artigo 1º. O artigo 1º do Decreto nº 25.442, de 3 de setembro de 1948 passa a ter a seguinte redação:

Ficam excluídas do regime de licença prévia de que trata a Lei número 262, de 23 de fevereiro de 1948, regulamentada pelo Decreto número 24.697-A de 23 de março de 1948, as importações de livros, jornais, revistas e publicações similares, de natureza técnica, científica, didática, ou literários redigidos em línguas estrangeira, assim como as obras impressas em Portugal, em português, quando escritas por atores Portugueses, e as publicações em português impressa em outros países, quando editadas por organismos internacionais de que o Brasil faça parte".

     Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de outubro 1952; 131º da Independência e 64º da República

GETÚLIO VARGAS
João Neves de Fontoura
Horácio Lafer


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/10/1952


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1952, Página 15818 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1952, Página 22 Vol. 8 (Publicação Original)