Legislação Informatizada - Decreto nº 18.729, de 28 de Maio de 1945 - Publicação Original

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Decreto nº 18.729, de 28 de Maio de 1945

Cria função na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Comissão Nacional do Livro Didático, do Ministério da Educação e Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam criadas, na tabela Númérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Comissão Nacional do Livro Didático, quatro funções de auxiliar de escritório, referência VII.

     Art. 2º A despesa com a execução do disposto neste Decreto, na importância de Cr$26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos cruzeiros) anuais, correrá, no presente exercício, à conta de destaque da Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, subconsignação 08 - Novas Admissões etc., Anexo nº 15 - Ministério da Educação e Saúde, do Orçamento Geral da República para 1945.

     Art. 3º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/05/1945


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1945, Página 9593 (Publicação Original)