Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931
EMENTA: Dispõe sobre a taxa judiciária na Justiça Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1931, Página 6587 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada