Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 4.860, de 8 de Junho de 1903
EMENTA: Providencia sobre a encampação de diversas concessões
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1903, Página 2861 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1903, Página 2877 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada