Sr. Marechal. - E' hoje facto reconhecido que o funccionalismo publico não está organizado de modo conveniente ao serviço do Estado.
O systema das passadas administrações consistia em encher as repartições de pessoal, nem sempre idoneo, mas sempre excessivo e conseguintemente mal remunerado.
São obvios os inconvenientes que de semelhante systema teem resultado.
Para remediar tanto quanto for possivel este mal, tenho um plano de reforma das repartições do Ministerio a meu cargo que será realizado parcialmente depois do detido exame ácerca das condições especiaes de cada repartição.
Tem esse plano por bases:
1º Augmento de vencimento, sem augmento de despeza;
2º Reducção do pessoal;
3º Coacção do trabalho;
4º Simplificação dos serviços, accelerando o expediente.
Os itens 3º e 4º dependem de actos de minha alçada, alguns já expedidos e outros que em breve o serão, aguardando o estudo e proposta que tem de ser feita pelos chefes das diversas repartições de Fazenda.
Quanto ao 1º e 2º, dependem de acto do Chefe do Governo Provisorio, ao qual tenho a honra de apresentar o incluso decreto, que é o começo do plano acima indicado.
Refere-se esse decreto ás alterações dos quadros do pessoal e dos vencimentos da Secretaria da Fazenda, Thesouro Nacional e Recebedoria da Capital, e dá outras providencias.
A tabella do numero e vencimentos do pessoal da Secretaria da Fazenda e do Thesouro faz no decreto de 1873, que actualmente vigora, as seguintes alterações:
Extingue a Directoria especial de Estatistica do Thesouro Nacional;
Diminue cinco primeiros escripturarios, seis segundos, cinco terceiros e augmenta um continuo.
Eleva o vencimento:
Dos primeiros escripturarios do Thesouro e primeiros officiaes da Secretaria de 4:000$ a 4:800$000;
O dos segundos de 3:200$ a 3:600$000;
O dos terceiros escripturarios e amanuenses de 2:300$ a 2:400$000;
O dos officiaes do Contencioso de 4:000$ a 4:800$000;
O dos fieis da Thesouraria Geral de 3:600$ a 4:000$000;
E os da Pagadoria de 3:000$ a 3:600$000;
O do cartorario de 3:000$ a 3:600$, equiparando-o aos segundos escripturarios;
O do ajudante do cartorario de 1:500$ a 1:800$000;
O do porteiro de 2:400$ a 3:600$, equiparando-o aos segundos escripturarios;
O do ajudante de 1:800$ a 2:400$, equiparando-o aos terceiros escripturarios;
Funde na classe dos continuos a dos correios a pé, conservando os quatro correios do serviço do Ministro.
Pela tabella de 1873, que actualmente vigora, despendia-se 531:820$000; pela tabella proposta, a despeza será de 529:400$000.
No decreto a que acompanha a tabella, estabelecem-se regras de caracter transitorio para o preenchimento das vagas e concessão de gratificações, e de caracter permanente para a simplificação do serviço e celeridade do expediente.
Na Recebedoria da Capital, transforma-se em gratificação a porcentagem que até agora era abonada aos empregados.
Diminuem-se cinco segundos escripturarios, dous terceiros e dous praticantes.
Equiparam-se os vencimentos dos empregados aos do Thesouro Nacional de igual categoria.
A despeza a fazer-se com a Recebedoria pela tabella proposta neste decreto, é de 168:900$; a que se fazia pela tabella que actualmente vigora era de 176:859$798.
De onde se conclue que, quer no Thesouro, quer na Recebedoria, ao lado do augmento de vencimentos, houve economia para os cofres do Estado.
A transformação da porcentagem em gratificação para os empregados das repartições de arrecadação e da maior conveniencia; será adoptada em todas aquellas, nas quaes, contra a medida, não se oppuzerem razões ponderosas.
E' principio que ainda nos vem da legislação fiscal dos tempos coloniaes - que o empregado, para cumprir o seu dever, deve ter uma porcentagem da arrecadação, que o estimule a ser mais zeloso com a mira no interesse de maiores vantagens.
Como principio, não é acceitavel, porque estabelece um estimulo pouco nobre, animando a ganancia e levando muitas vezes o funccionario a excesso de zelo no intuito de maior lucro.
Na pratica tem dado logar a abusos, sem alcançar o fim do legislador.
As rendas fiscaes crescem ou diminuem pelas circumstancias especiaes de cada localidade, sem que para isso concorra o esforço dos empregados.
Aquelles que teem a infelicidade de servir em logar de decadencia commercial são prejudicados, quando os outros, cuja boa sorte os levou a logares prosperos, auferem pingues ordenados, tornando-se o vencimento dos funccionarios uma verdadeira loteria, e creando differenças prejudiciaes ao serviço, inconveniente que a revisão das tabellas das porcentagens pelo processo actual não póde evitar.
Capital Federal, 21 de janeiro de 1890. - Ruy Barbosa.