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CMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentao e Informao
DECRETO-LEI N 2.431, DE 12 DE MAIO DE 1988
HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/atodec_sn/1989/atodeclaratorio-36011-14-junho-1989-541690-norma-sf.html"(Rejeitado pelo Ato Declaratrio do Senado Federal, de 14/6/1989)
Altera os arts. 27 e 28 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, e d outras providncias.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso da atribuio que Ihe confere o art. 55, item II, da Constituio,
D E C R E T A:
Art. 1 Os arts. 27 e 28 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 27. criado o Fundo Nacional da Reforma e do Desenvolvimento Agrrio - FUNMIRAD, destinado a fornecer os meios necessrios para o financiamento da Reforma Agrria e dos rgos incumbidos da sua execuo.
Pargrafo nico. O FUNMIRAD fundo especial de natureza contbil, regido pelas normas de execuo oramentria e financeira aplicveis Administrao Direta.
Art. 28. So recursos do FUNMIRAD:
I - dotaes consignadas no Oramento Geral da Unio e em crditos adicionais;
II - recursos do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, nos termos do 5 do art. 1 do Decreto-Lei n 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redao dada pelo art. 22 do Decreto-Lei n 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
III - doaes realizadas por entidades nacionais ou internacionais, pblicas ou privadas;
IV - recursos oriundos de acordos, ajustes, contratos e convnios celebrados com rgos e entidades da Administrao Pblica Federal, Estadual ou Municipal;
V - emprstimos de instituies financeiras, nacionais ou internacionais; e
VI - quaisquer outros recursos atribudos ao Ministrio da Reforma e do Desenvolvimento Agrrio, desde que no vinculados a projetos ou atividades especficos."
Art. 2 A proposta oramentria do FUNMIRAD observar a sistemtica do Oramento Geral da Unio, a competncia do rgo central do Sistema de Planejamento e Oramento e o disposto no art. 4 e 1 do Decreto-Lei n 1.754, de 31 de dezembro de 1979.
Art. 3 O FUNMIRAD ser gerido pelo Ministro de Estado da Reforma e do Desenvolvimento Agrrio, que expedir instrues para o seu funcionamento.
Pargrafo nico. As aplicaes do FUNMIRAD tero, como limite oramentrio, a previso de sua receita e, como limite financeiro, a efetiva disponibilidade de caixa do Fundo.
Art. 4 Ficam revogados os 1, 2, 3 e 4 do art. 28 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 9 do Decreto-Lei n 582, de 15 de maio de 1969, e demais disposies em contrrio.
Art. 5 O presente Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Braslia, 12 de maio de 1988; 167 da Independncia e 100 Repblica.
JOS SARNEY
Jder Fontenelle Barbalho
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