ࡱ > A C @ F e t bjbj:: 0o Xme\Xme\S
` ` < < < P P P 8 P . ( $ F ! Z < o " y c c c @ 8 < c c c $ c p, 4 c 0 c V" ^ V" c V" < c c c V" ` R :
CMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentao e Informao
DECRETO-LEI N 1.952, DE 15 DE JULHO DE 1982
Institui adicional s contribuies incidentes sobre aucar e lcool e d outras providncias.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso das atribuies que lhe confere o artigo 55, item II da Constituio, e tendo em vista o disposto no 2 do seu artigo 21,
DECRETA:
Art. 1 Fica institudo adicional s contribuies de que trata o artigo 3 do Decreto-Lei n 308, de 28 de fevereiro de 1967, de at 20% (vinte por cento) sobre os preos oficiais do acar e do lcool fixados pelo Instituto do Acar e do lcool, para fazer face aos dispndios provocados por situaes excepcionalmente desfavorveis do mercado internacional de acar e para a formao de estoques da produo exportvel e complementao de recursos destinados a programas oficiais de equalizao de custos. HYPERLINK "http://www2.camara.gov.br/legislacao/legin.html/textos/visualizarTexto.html?ideNorma=363709&seqTexto=1&PalavrasDestaque" (Vide Lei n 8.393, de 30/12/1991) HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8393-30-dezembro-1991-363709-norma-pl.html"(Vide Lei n 8.522, de 11/12/1922)
1 Aplicam-se, ao adicional de que trata este artigo as normas legais pertinentes s contribuies sobre acar e lcool, nele referidas.
2 Mediante proposta do Ministro da Indstria e do Comrcio, o Conselho Monetrio Nacional estabelecer os percentuais do adicional ora institudo, considerando os tipos de acar e de lcool ou a sua destinao final.
Art. 2 Sobre o adicional previsto no artigo 1 no incidiro o imposto sobre produtos industrializados, a contribuio ao Programa de Integrao Social criada pela Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970 e a contribuio social instituda pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 1.940, de 25 de maio de 1982.
Art. 3 Os artigos 1, 2 e 3 do Decreto-Lei n 1.712, de 14 de novembro de 1979, passam a ter a seguinte redao:
"Art. 1 As contribuies previstas no artigo 3 do Decreto-Lei n 308, de 28 de fevereiro de 1967, incidiro exclusivamente sobre a sada do acar ou do lcool da unidade produtora.
1 Equipara-se sada destinao do acar ou do lcool para qualquer fim dentro da mesma unidade produtora, exceto quando destinados a beneficiamento.
2 Nos casos em que houver sada do acar ou do lcool para depsito de segunda sada ou para armazm de entidade constituda por grupo de produtores para comercializao de seus produtos, ficar suspensa a incidncia prevista neste artigo, que somente ocorrer quando houver sada desses produtos para terceiros.
3 O recolhimento das contribuies sobre acar e lcool pela unidade produtora ou por entidade constituda por grupo de produtores para comercializao de seus produtos ser feito obrigatoriamente at o ltimo dia do ms subsequente ao da sua incidncia, sob pena de aplicao das sanes estabelecidas nos pargrafos 2 , 3 a 4 do art. 6 do Decreto-Lei n 308, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2 A contribuio sobre o lcool incidir sobre o produto obtido de qualquer tipo de matria-prima, excludo o lcool combustvel.
Art. 3 Mediante proposta do Ministro da Indstria e do Comrcio, o Conselho Monetrio Nacional estabelecer os percentuais das contribuies de que trata este Decreto-lei, observado o limite mximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preos oficiais do acar e do lcool, considerando os tipos destes produtos ou a sua destinao final."
Art. 4 A receita proveniente da arrecadao das contribuies e do adicional mencionados no artigo 1 deste Decreto-Lei ser recolhida:
I. - a das contribuies, ao Tesouro Nacional;
II. - a do adicional, diretamente ao Banco Central do Brasil, em conta especfica.
Art. 5 Alm do adicional a que alude o inciso II do artigo anterior, sero levadas a crdito do Banco Central do Brasil, na mesma conta, todas as demais receitas do Fundo Especial de Exportao, previsto no artigo 28 da Lei n 4.870, de 1 de dezembro de 1965.
Art. 6 Fica assegurado ao Instituto do Acar e do lcool o exerccio de todas as atribuies relacionadas com a interveno da Unio no domnio econmico, na rea da agroindstria canavieira do Pas, assim como com o apoio ao setor, em todos os seus segmentos, na forma da Legislao em vigor.
Art. 7 O exerccio, pelo Instituto do Acar e do lcool, das atribuies referidas no artigo anterior far-se- de acordo com programao elaborada pela mesma Autarquia e submetida pelo Ministro da Indstria e do Comrcio aprovao do Conselho Monetrio Nacional.
Pargrafo nico. Com a aprovao, pelo Conselho Monetrio Nacional, da programao de que trata este artigo, ficam assegurados os recursos necessrios sua execuo.
Art. 8 O Instituto do Acar e do lcool efetivar o registro extra-oramentrio de todas as operaes realizadas com base neste Decreto-Lei.
Art. 9 O Conselho Monetrio Nacional, por proposta dos Ministro da Indstria e do Comrcio, da Fazenda a da Secretaria de Planejamento da Presidncia da Repblica, estabelecer as medidas necessrias execuo do disposto neste Decreto-Lei.
Art. 10. Este Decreto-Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Braslia, 15 de julho de 1982; 161 da Independncia e 94 da Repblica.
JOO FIGUEIREDO
Ernane Galvas
Joo Camilo Penna
Jos Flvio Pcora
EMBED PBrush
? @ m o } ~ ' ( ) # [ \ e S T V W Y Z \ ] ` a m ȩȢȩ||||| j h8 U h8 6j h8 6U jy h{:t 6CJ U
h{:t 6CJ h8 0J 6CJ j h8 6CJ U
h8 6CJ j h8 6CJ U
h8 5CJ
h8 CJ
h8 5CJ
h8 CJ j h8 UmH nH u h8 / ? @ m n o q r | } D
" # [ \ n^ `n $n`na$ $a$ $a$ ' e } ~ ` # \ ] Q R $n`na$ $^a$ , ? S U V X Y [ \ ^ _ ` q r s t $n`na$ m n o p s t
h8 CJ h8 j h8 Uj h8 UjL
h8 UV 2 P / =!"n#$% Dp nF 9ݣ~LUsPNG
IHDR x r gAMA pHYs + IDATxah]yqx̵s+:a^d%p8^?swy;hz7{#Z3p20ho)gS,"1ec;}TAkΠ}e9X2$#bbx3Lx6뉱CbPMC|!?wѶWtg
}'xm|Y41خlxBie3γ{vkAΔm:
0_mP &]LW[rPm(A|$=lW%$)>֢%A)P6NkF0e qK`/*HH CLL)et;"|3=l{E܄ZcL115ՎcMPu銍4Ƃmx 01(1w&R[|#Әetsh[7m`AwT0C1!.G3$қ@
fD"c9t\CPPa@;*1I&q.*$YLo`NxsZ1mH1.ަhPgdVڔS btifub5ÜZT fj'?2j]7ZD'jGf0e5`HUYŅx^?pK>J3?
P*m-820ǐJ 7iӰՓbWK<&-ex@4K]eyA'a7`Aŀ+iXzy`wviKAkg~gN @)?9OB&'gZ((o^[18Vӎ:v)y~=aϫ˚c
/jnY81
>|&K:ww,Oߋbo+I7|2O12!1j1fY;\C=cLJkݜOKy-lC:dV1 ZF (&}QcD걯I1IsZhmp|q5˙`dKTܴvh^} k/MRI
N[ZrBQi Ab|i嶹Wķ-eQES"hHDT^[
f\TD;i~g
CDq$16jÍhT̒&mkWٟ uٳg,0Enr}sJٿ+-:'vF#ׯJ,%J+G;qu8efnDs&ܿ{G>ܯY^)suԗkHn?p+giϜ5`~`]'Š-v5{. ,fӘgK[D??**K衽8<ҮeOԼ8Ys@koD1_?df_;##<2#Smo.[Ki]|nFxӯ(_-Vbǯ^KÆPpL-|ւgIan8ws?n믞v'f&556B5M0ѰTh7 BA01\;MZjw//N|0ho[u ڊՈ I|$Š+=T982PU؍8Ӷhw-%A jX&K_UbA4<.% hD*SqC$
j72M.l7O~spzzG5P3B h|@;z( _mur#&Zg(k&x_p%viaCp^}B/^Uyk#OK&'gN~{Vm_Qů\>:]rXcͷ|tt>|iWߓ#O=7K^E"tԓ\#,ACD
B'9WaEO J4:KѨWRmAA9@O>Fm48۸rE!ڧ\5>uN JF5)ߜ&(SL@YGO3