CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO-LEI Nº 1.866, DE 9 DE MARÇO DE 1981

Dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Os prefeitos dos municípios declarados de interesse da segurança nacional serão nomeados pelo Governador do Estado respectivo, mediante prévia aprovação do Presidente da República.

§ 1º Se o nome escolhido não merecer aprovação do Presidente da República, este, por intermédio do Ministro da Justiça, comunicará sua decisão ao Governador do Estado, devendo ser feita a indicação de novo nome, dentro do prazo de dez (10) dias, a contar daquela comunicação.

§ 2º Até a nomeação do respectivo titular, responderá  pela prefeitura pro tempore, designado pelo Presidente da República.

§ 3º Os prefeitos nomeados nos termos do caput deste artigo serão exonerados quando decaírem da confiança do Presidente da República ou do Governador do Estado. (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 1.937, de 27/4/1982)

§ 4º A exoneração será imediata quando o Governador for avisado pelo Ministro da Justiça de que o prefeito decaiu da confiança do Presidente da República. (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 1.937, de 27/4/1982)

§ 5 º Quando o prefeito deixar de merecer a confiança do Governador do Estado, a exoneração será precedida de aprovação do Presidente da República. (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 1.937, de 27/4/1982)

Art. 2º  Este Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel