Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.720, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.720, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979
Prorroga até 31 de dezembro de 1981 o prazo da isenção concedida às empresas siderúrgicas pelo Decreto-Lei nº.569/69.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1981 o prazo previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 569, de 7 de maio de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 1.356, de 6 de novembro de 1974, que concede isenção fiscal a empresas siderúrgicas.
Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischibieter
João Camilo Penna
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1979, Página 17945 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/3/1980, Página 93 (Exposição de Motivos)