CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO-LEI Nº 9.412, DE 28 DE JUNHO DE 1946

Prorroga até 31 de dezembro de 1946, o prazo de isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras a que se referem os Decretos-leis nºs 6.443, de 27 de abril de 1944, 7.577, de 22 de maio de 1945, 8.359, de 18 de dezembro de 1945, e 9.109, de 1 de abril de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 1946 o prazo para isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras que incidem sobre o cimento Portland ou Romano, de que tratam os Decretos-leis números 6.443, de 27 de Abril de 1944, 7.577, de 22 de Maio de 1945, 8.359, de 18 de Dezembro de 1945 e 9.109, de 1 de Abril de 1946. (Prazo prorrogado até 30/6/1947, de acordo com a Lei nº 32, de 25/4/1947)

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Gastão Vidigal.