CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO-LEI Nº 9.271, DE 22 DE MAIO DE 1946

(Vide Decreto-lei nº 9.728, de 3/9/1946)

Dispensa a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré do pagamento do débito anterior ao corrente exercício, para com a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré dispensada de seus débitos anteriores ao corrente exercício, para com a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado do Amazonas.

Art. 2º A referida Estrada deverá todavia saldar, a partir do corrente exercício, as contribuições que lhe cabem, para a mesma Caixa, em face da Lei nº 5.109, de 20 de Dezembro de 1926, e Decreto nº 20.465, de 1 de Outubro de 1931, modificado pelo de nº 21.081, de 24 de Fevereiro de 1932.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Luiz Augusto da Silva Vieira.

Octacílio Negrão de Lima.