CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO-LEI Nº 8.645, DE 11 DE JANEIRO DE 1946

Altera as carreiras de Engenheiro do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público e dos Quadros I e II do Ministério da Viação e Obras Públicas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas, conforme as tabelas anexas, as carreiras de Engenheiro do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público; de Engenheiro (D.N.P.R.C. - D.N.O.S. ), Engenheiro (D.N.E.F. - D.N.E.R.) e Engenheiro (D.N.I.G.) do Quadro I - Parte Permanente, e Engenheiro do Quadro II - Extinto, do Ministério Viação e Obras Públicas.

Art. 2º Os cargos transferidos por fôrça do disposto neste decreto-lei continuarão preenchidos pelos atuais ocupantes, constantes da relação nominal anexa.

Parágrafo único. Os títulos dêsses funcionários serão apostilados pela Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 3º As promoções para os cargos criados pelo presente decreto-lei serão processadas nos prazos regulamentares.

Art. 4º A despesa com a execução do disposto neste decreto-lei será atendida com os recursos das contas-correntes dos respectivos Quadros.

Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES

Mauricio Joppert da Silva

ANEXOS

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9365, de 15/7/1946)

MINISTÉRIO DA AVIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

QUADRO I - PARTE PERMANENTE

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Núm. de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Quadro	Núm. de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Provi- sórios
- 1 1 1 1 1 2 -- 7	............................. Engenheiro (D.N. I.G. )................ Engenheiro (D.N. I.G. )................ Engenheiro (D.N. I.G. )................ Engenheiro (D.N. I.G. )................ Engenheiro (D.N. I.G. )................ Engenheiro (D.N. I.G. )................	- N N M L K J	- - - - - 1 - -- 1	- - - - - - - -- -	- Q.I. P.P. Q.P. DASP Q.I. P.P. Q.I. P.P. Q.I. P.P. Q.I. P.P.	1 1 1 2 2 - -- 7	Engenheiro (D. N. I. G.) ............................ ............................. ............................. ............................. ............................. .............................	O N M L K J	- 1 - - - - -- 1	1 - - 1 - - -- 2	- - - - - 2 -- 2

                Observações: Os cargos provisórios serão suprimidos quando vagarem.
O total de cargos provisórios na carreira não poderá ser superior a 7.

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Núm. de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Quadro	Núm. de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Provi- sórios
- 18 19 23 1 25 27 -- 113	............................. Engenheiro (D.N. E.F.   -    D.N. E.R.) .............. Engenheiro (D.N. E.F.   -    D.N. E.R.) .............. Engenheiro (D.N. E.F.   -    D.N. E.R.) .............. Engenheiro........... Engenheiro (D.N. E.F.   -    D.N. E.R.) .............. Engenheiro (D.N. E.F.   -    D.N. E.R.) ..............	- N M L L K J	- - - 4 - - - -- 4	- - - - - 12 9 -- 21	- Q.I. P.P. Q.I. P.P. Q.I. P.P. Q.P. DASP Q.I. P.P. Q.I. P.P.	11 18 23 28 33 - -- 113	Engenheiro (D. N. E. F.  -  D. N.E.R. ) ............................ ............................. ............................. ............................. ............................. .............................	O N M L K J	- - - - - - -- -	11 - 4 - 20 - -- 35	- - - - - 18 -- 18

Observações: Os cargos provisórios serão suprimidos quando vagarem.
O total de cargos provisórios na carreira não poderá ser superior a 113.

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Núm. de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Quadro	Núm. de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Provi- sórios
16 18 20 1 23 27 -- 105	Engenheiro (D.N. P.R.C.   -   D. N.O.S. ) .......... Engenheiro (D.N. P.R.C.   -   D. N.O.S. ) .......... Engenheiro (D.N. P.R.C.   -   D. N.O.S. ) .......... Engenheiro........... Engenheiro (D.N. P.R.C.   -   D. N.O.S. ) .......... Engenheiro (D.N. P.R.C.   -   D. N.O.S. ) ..........	- N M L L K J	- - - - - - 8 -- 8	- - - - - 3 - -- 3	- Q.I. O.P. Q.I. P.P. Q.I. P.P. Q.P. DASP Q.I. P.P. Q.I. P.P.	11 16 21 26 31 - -- 105	Engenheiro (D.N.  P.R.C.   -   D.    N.O.S.) ............................ ............................. ............................. ............................. ............................. .............................	O N M L K J	- - - - - - -- -	11 - 3 5 11 - -- 30	- - - - - 27 -- 27

Observações: Os cargos provisórios serão suprimidos quando vagarem.
O total de cargos provisórios na carreira não poderá ser superior a 105.

Relação nominal a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 8645, de 11 de janeiro de 1946

Nomes	SITUAÇÃO ANTIGA			SITUAÇÃO NOVA
	Carreira	Classe	Órgão	Carreira	Classe	Quadro	Ministério
Mário Bittencourt Sampaio........... Eteócles de Sousa Maciel............... Augusto Barata.............. Osvaldo Figueira Soares Alvim..... Péricles Fabrício de Barros..........	Engenheiro Engenheiro Engenheiro Engenheiro Engenheiro	N N M L L	D.A.S.P. D.A.S.P. D.A.S.P. D.A.S.P. D.A.S.P.	Engenheiro (D.N.I.G.) Engenheiro Engenheiro Engenheiro (D.N.E.F. - D.N.E.R.) Engenheiro (D.N.RR.C- D.N.O.S.)	N N M L L	Q.I -P.P Q.II Q.II Q.I-P.P. Q.I-P.P.	M.V.O.P. M.V.O.P. M.V.O.P. M.V.O.P. M.V.O.P.