CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO-LEI Nº 8.625, DE 10 DE JANEIRO DE 1946

Modifica as tabelas anexas aos Decretos-leis nº 1.847, de 07 de dezembro de 1939, e 2.523, de 23 de agosto de 1940, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º A tabela que acompanha o presente decreto-lei, referente ao Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, retifica altera, no que ser refere as anexas aos Decretos-leis ns. 1.847, de 7 de dezembro de 1939 e 2.523, de 23 de agôsto de 1940.

Art. 2º Os padrões numéricos de vencimentos atribuídos aos cargos de que trata êste Decreto-lei são os instituídos pelo art. 16, do Decreto-lei nº 1.847, de 7 de dezembro de 1939.

Art. 3º A antigüidade de classe dos funcionários abrangidos pelo presente Decreto-lei será contada na conformidade do disposto no art. 8º, do Decreto-lei nº 1.847, de 7 de dezembro de 1939.

Art. 4º Serão devidamente apostilados, na conformidade da tabela anexa, os decretos dos funcionários, cujos cargos são atingidos pelo presente Decreto-lei.

Parágrafo único. O Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda fará publicar no Diário Oficial, no prazo de 30 dias, a relação nominal dos funcionário abrangidos pelo presente Decreto-lei.

Art. 5º O presente Decreto-lei não dará direito a quaisquer reclamações futuras de diferenças de vencimento ou remuneração, correspondentes ao período anterior à sua vigência.

Art. 6º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário,

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.

J. Pires do Rio.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

QUADRO SUPLEMENTAR

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9003, de 20/2/1946)

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Núm. de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Quadro	Núm. de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Observações
12 15 46 26 - 133 3 29 - 175 44 4 - 160 11 - - 188 2 -- 848	Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Escriturário (D.L. 145-937) ........	31 26 26 23 24 23 20 19 20 19 16 13 18 16 13 15 14 13 11	- - - - 2 - - - 84 - - - 4 - - 1 1 - - -- 92	- - - - - - - - - 80 - - - 4 - - - 1 - -- 85	Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S.	27 72 - 165 - 223 - 172 - - 190 -- 849	Oficial Adminis- trativo ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. .............................	31 26 24 23 20 19 18 16 15 14 13	- - 2 - 84 - 4 - 1 1 - -- 92	- - - - - 80 - 4 - - 1 -- 85
52 5 - 107 5 -- 169	Escriturário (D. L. 145-37) ............................. ............................. ............................. ............................. .............................	11 9 10 9 7	- - 31 - - -- 31	- - - 44 - -- 44	Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S.	57 -   63    5 -- 125	Escriturário (D. L. 145-37) ............................. ............................. ............................. .............................	11 10 9 7	- 31 - - -- 31	- - - - -- -
2 - 19 18 21 1 38 2 13 -- 114	Escriturário  (1) ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. .............................	15 14 13 11 9 7 7 5 5	- 1 - - - - - - - -- 1	- - 1 - - - - - - -- 1	Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S. Q.  S.	2 - 19 18 22 40 13 -- 114	Escriturário (1) ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. .............................	15 14 13 11 9 7 5	- 1 - - - - - -- 1	- - 1 - - - - -- 1