Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 259, DE 2015

EMENTA: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.

Texto - Tratado
  • Diário do Senado Federal - 5/11/2015, Página 100 (Tratado)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2015, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 5/11/2015, Página 100 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/11/2015.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Japão - Tóquio (Japão), 2014
TRATADO INTERNACIONAL - Transferência - Preso condenado