Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 328, DE 2008 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 328, DE 2008
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PARA O PROGRESSO DE MARANGUAPE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maranguape, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 99, de 28 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maranguape, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de novembro de 2008
SENADOR Garibaldi Alves Filho
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/11/2008, Página 53241 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2008, Página 2 (Publicação Original)