Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115, DE 2005
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO AÇÃO CANDEIAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 267, de 3 de junho de 2004, que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de dezembro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2005, Página 18 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/7/2006, Página 37779 (Publicação Original)