Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 1991 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 1991
Aprova as Contas do Governo da República, relativas ao exercício financeiro de 1988.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. São aprovadas as contas do Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1988, conforme o disposto nos arts. 49, inciso IX; 71,inciso I, e 166, § 1º, inciso I, in fine , da Constituição Federal.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 6 de maio de 1991.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/05/1991
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1991, Página 8497 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/5/1991, Página 2039 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/5/1991, Página 5565 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1107 Vol. 3 (Publicação Original)