Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 1991 - Publicação Original

DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 1991

Aprova as Contas do Governo da República, relativas ao exercício financeiro de 1988.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:



     Art. 1º. São aprovadas as contas do Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1988, conforme o disposto nos arts. 49, inciso IX; 71,inciso I, e 166, § 1º, inciso I, in fine , da Constituição Federal.

     Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 6 de maio de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/05/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1991, Página 8497 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/5/1991, Página 2039 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/5/1991, Página 5565 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1107 Vol. 3 (Publicação Original)