EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DTC/ DAI/ 177// 680.3 (013) DE 20 DE AGOSTO DE 1982,
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor
     João Baptista de Oliveira Figueiredo.
     Presidente da República.

     Senhor Presidente:

     Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, a 15 de novembro de 1979, em Londres, a Assembléia da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental - OMCI, em sua 12ª sessão aprovou texto de emendas à Convenção da referida Organização, através da Resolução nº A 450 (XII).

     2. Imposta salientar que as emendas em pauta são de procedimento e modificam disposições da Convenção da OMCI quanto ao número de componentes do Conselho da Organização, aos critérios da escolha do Presidente e à constituição de quorum, à processualística referentes às emendas a serem propostas e às normas relativas ao funcionamento do Conselho.

     3. Vale recordar que o Brasil é membro do Conselho, desde seu ingresso na Organização, e integra o grupo de países da Categoria B, reservada aos países com maior interesse no comércio internacional marítimo.

     4. Em virtude da ativa atuação do Brasil na Organização como membro do Conselho, a aceitação das emendas em apreço é conveniente, uma vez que permitirá seja aumentada a participação dos países em desenvolvimento no referido órgão executivo.

     5. A luz do exposto submeto à alta consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de mensagem ao Legislativo, que propõe a aprovação, pelo Congresso Nacional, do texto das Emendas de 15 de novembro de 1979 à Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, acompanhado da Resolução da Assembléia que as aprovou.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - R. S. Guerreiro.