Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 1971 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º , da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 1971

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.190, de 14 de outubro de 1971.

     Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.190, de 14 de outubro de 1971, que prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 569, de 7 de maio de 1969.

SENADO FEDERAL, em 12 de novembro de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 13/11/1971


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/11/1971, Página 6769 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/11/1971, Página 6289 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1971, Página 9185 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 26 Vol. 7 (Publicação Original)