Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 1937
Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registo ao têrmo de aditamento ao contrato celebrado entre o Conselho Administrativo da Fábrica de Pólvora da Estrela e o construtor André Giordano, para construção de 2 paióis de pólvora
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo o seguinte decreto
Art. 1º Fica mantido o ato do Tribunal de Contas que recusou registo ao têrmo de aditamento de contrato celebrado, em 26 de dezembro de 1936, na Fábrica de Pólvora da Estrela, entre o Conselho Administrativo do mesmo estabelecimento e o construtor André Giordano.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 19 de agôsto de 1937.
PEDRO ALEIXO
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1937, Página 17606 (Publicação Original)