Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009

EMENTA: Rejeita a Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2009, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Rejeição - Medida provisória - Certificação - Entidade beneficente - Assistência social - Regulação - Procedimento - Isenção - Contribuição previdenciária