Legislação Informatizada - Dados da Norma

Ato da Mesa de 22 de Junho de 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004, que "reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa