Legislação Informatizada - Dados da Norma
Ato da Mesa de 22 de Junho de 2004
EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004, que "reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2004, Página 52 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/6/2004, Página 29341 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 23/6/2004, Página 19023 (Publicação Original)
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa