Legislação Informatizada - Dados da Norma

Ato da Mesa de 28 de Maio de 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de junho de 2003, da Medida Provisória nº 117, de 3 de abril de 2003, que "altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2003, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 29/5/2003, Página 13285 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 29/5/2003, Página 23633 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO SEGURO-SAFRA - Criação - Recursos
FUNDO SEGURO-SAFRA - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vinculação administrativa
SEGURO-SAFRA - Criação - Benefício
SEGURO-SAFRA - Agricultor - Trabalhador rural - Adesão - Inscrição
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima - Região Nordeste - Região Semi árida - Vale do Jequitinhonha - Minas Gerais - Espírito Santo
SECA - Safra - União Federal - Estados - Municípios - Contribuição - Estado de emergência - Calamidade - Situação