Legislação Informatizada - Dados da Norma

Ato da Mesa de 27 de Maio de 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de junho de 2003, da Medida Provisória nº 116, de 2 de abril de 2003, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 28/5/2003, Página 13165 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2003, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Mês - Abril, 2003