Legislação Informatizada - Dados da Norma
Ato da Mesa de 15 de Abril de 2003
EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 104, de 9 de janeiro de 2003, que "revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2003, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 16/4/2003, Página 7766 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/4/2003, Página 14983 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DÍVIDA - Compensação