Legislação Informatizada - Dados da Norma
Ato da Mesa de 15 de Abril de 2003
EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2003, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 16/4/2003, Página 7766 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/5/2003, Página 14982 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PIS-PASEP - COFINS - Cooperativa - Contribuição - Base de cálculo - Exclusão - Resíduo - Demonstração financeira - Destinação - Fundo de reserva - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social