Tira-dúvidas

 


TELEVISÃO

 

  •  O que é a Rede Legislativa de TV Digital?

É um projeto criado e administrado pela Câmara dos Deputados que prevê a subdivisão de um canal de TV digital em quatro, por meio da multiprogramação: dois canais nacionais (TV Câmara e TV Senado), um estadual (TV Assembleia Legislativa do estado) e um local (da TV da Câmara Municipal).

O que é multiprogramação?

É a capacidade técnica oferecida pela tecnologia de TV digital de utilizar um canal de 6 MHz para quatro emissoras independentes. Este uso hoje é permitido apenas para as emissoras da União. A Rede Legislativa de TV Digital se tornou uma maneira eficiente de levar aos brasileiros as informações do Poder Legislativo – federal, estadual e municipal – em sinal aberto e gratuito.

O sinal aberto de TV digital já chegou a todas as capitais?

A Rede Legislativa de TV Digital está em funcionamento em 25 capitais: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Boa Vista, Brasília, Curitiba, Cuiabá, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Macapá, Maceió, Manaus, Natal, Palmas, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, Salvador, São Luís, São Paulo e Vitória. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal fizeram um acordo e dividiram entre si os custos e a responsabilidade de levar o sinal às capitais. O acordo prevê reciprocidade de ações: nas capitais onde a Câmara instalar transmissor, a TV Senado ocupa um dos canais e vice-versa.

  • Como está a expansão para o interior do País?

A Rede Legislativa de TV Digital já está em operação em 34 cidades do interior: Assis, Barretos, Bauru, Botucatu, Campinas, Franca, Jacareí, Jaú, Jundiaí, Marília, Mogi das Cruzes, Piracicaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Sorocaba e Tupã, no Estado de São Paulo; Juiz de Fora, Lavras, Montes Claros, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia, em Minas Gerais; Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro; Caruaru, em Pernambuco; Juazeiro do Norte, no Ceará; Barreiras, na Bahia; Campina Grande e Patos, na Paraíba; Bagé, Pelotas, Rio Grande e Santa Maria, no Rio Grande do Sul; São José, em Santa Catarina. Outros 112 municípios têm canais disponíveis para iniciarem a operação. E mais 365 aguardam a liberação do canal para também entrarem no ar.

  • Basta que a capital tenha o canal de TV digital para que os municípios do interior entrem na Rede Legislativa?

O acordo da Câmara dos Deputados com as assembleias prevê a expansão do sinal para o interior dos estados. Quem vai gerenciar a expansão é a assembleia, que assina acordos com a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as câmaras municipais. 

  • Como o sinal chega às capitais?

O Ministério das Comunicações autoriza o canal aberto de TV digital na capital do estado. Depois, a Câmara ou o Senado e a assembleia legislativa assinam um acordo de cooperação técnica, que prevê a partilha dos custos da operação. Câmara e Senado ficam responsáveis pela instalação de antenas e transmissores nas capitais, e as assembleias se encarregam da manutenção dos equipamentos, custo posteriormente dividido com as câmaras municipais das regiões metropolitanas.

  • E os municípios do interior?

O Ministério das Comunicações autoriza o canal da Câmara ou do Senado nos municípios. A assembleia legislativa auxilia a casa federal a identificar as câmaras municipais interessadas em aderir ao projeto. Cada câmara municipal, então, arca com os custos da recepção e da transmissão do sinal de TV digital – custo bem menor que nas capitais, já que o alcance do transmissor é apenas local.

  • Como fica a situação das regiões metropolitanas onde não há limites físicos entre os municípios?

Ainda não há uma solução técnica que impeça o sinal de TV de avançar para o município vizinho. Por isso é fundamental um acordo, entre as câmaras municipais de uma mesma região metropolitana, que estabeleça divisão da programação das câmaras municipais em um mesmo canal de TV.

  • O que o município tem que fazer para entrar na Rede Legislativa?

Primeiro, o presidente da casa legislativa deve enviar um documento ao presidente da Câmara dos Deputados em que manifeste o interesse em firmar acordo para implantação da Rede Legislativa no município. O segundo passo é a Câmara dos Deputados solicitar o canal ao Ministério das Comunicações. Quando o canal é indicado para a localidade, é preciso elaborar um projeto técnico de instalação da estação (terceiro passo), por engenheiro próprio da casa legislativa municipal ou por meio da contratação de terceiros. O contratado deverá ser engenheiro habilitado e se encarregar da emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA, conforme exigência do Ministério. Assim que o projeto for aprovado, o Ministério publicará a consignação do canal. Aí vamos para o quarto passo: a assinatura de um acordo de cooperação técnica pelas três partes interessadas – Câmara dos Deputados ou Senado Federal, assembleia estadual e câmara municipal.

  • O projeto técnico é necessário para conseguir um canal de televisão?

Sim. O Projeto de Instalação tem que atender aos requisitos da Norma 01/2009, aprovada pela Portaria 24/2009 do Ministério das Comunicações, incluindo todos os formulários pertinentes, e ser preenchido em nome da Câmara dos Deputados, detentora da consignação. O Projeto precisa ser enviado à Rede Legislativa de TV Digital, que se encarregará de encaminhá-lo ao Ministério.

  • Que equipamentos são necessários para a transmissão do sinal de TV digital?

Além dos equipamentos transmissores, sistemas irradiantes (torre e antena), a estação de transmissão deverá possuir:
-
3 encoders necessários para a compressão dos sinais de áudio e vídeo das programações da câmara municipal e da assembleia, e um encoder reserva;
- Um sistema de recepção via satélite (antena parabólica e receptor profissional de sinais digitais de satélite) dos sinais da TV Câmara
e da TV Senado, oriundos de Brasília;
- Um sistema de multiplexação (compatível com o ISDB-TB) para agregação das programações locais aos sinais provenientes de Brasília;
- Opcionalmente, um sistema de geração de guia eletrônico de programação (EPG) para as programações locais e para inclusão de conteúdo interativo local;
- Sistema de ar condicionado, para manter a refrigeração dos equipamentos da estação;
- Sistema de no break e grupo gerador, para garantir o funcionamento da estação durante interrupções no fornecimento de energia elétrica;
- Abrigo adequado para os equipamentos da estação;
- Conexão à rede de telecomunicações, a fim de permitir telemetria e monitoramento à distância;
- Equipamentos de legendagem oculta exigida por lei;
- Demais equipamentos definidos por engenheiro habilitado responsável pelo projeto de instalação.

Podem ocorrer atrasos no cronograma?

Sim, porque não basta a autorização do sinal. É possível a necessidade de ajustes técnicos no projeto, que passa por várias fases de análise até a entrada da emissora em operação. Primeiro, o projeto técnico de instalação a ser encaminhado à Câmara dos Deputados deve ser elaborado de acordo com a Norma 01/2009, aprovada pela Portaria 24/2009 do Ministério das Comunicações. Os engenheiros da Câmara examinam o projeto, eventualmente solicitam correções, e o encaminham ao Ministério, que irá analisá-lo e emitir o Ato de Aprovação de Locais e Equipamentos. Em seguida, o projeto seguirá para a Anatel, que emitirá a Autorização de Radiofrequência. Só então a emissora poderá entrar em operação.

A partir daí está tudo resolvido ou existe alguma pendência?

Após a entrada em operação, é preciso ainda encaminhar o Laudo de Vistoria, elaborado por engenheiro competente, atestando que a emissora está de acordo com a Aprovação de Locais e Equipamentos, emitida pelo Ministério das Comunicações. Só após receber esse laudo o Ministério emitirá a “Licença de Funcionamento”, que é o documento definitivo da estação.


*atualizado em 07/07/2020

 

 

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