A Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017) – norma que garante a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos - completa 5 anos neste domingo (26). Em celebração à data, a Câmara dos Deputados destaca os vários canais de atendimento à disposição da sociedade, em que o cidadão pode enviar reclamações, denúncias, elogios e sugestões administrativas. Com as demandas apresentadas, é possível medir a satisfação dos usuários e promover o aperfeiçoamento dos serviços oferecidos pela Casa. 

A Câmara também oferece serviços que facilitam o acompanhamento do processo legislativo. Pelo portal, é possível se cadastrar e receber, por e-mail, notícias sobre os projetos e as votações; o andamento de projetos de lei; além de acompanhar o trabalho realizado pelos deputados, como projetos que relatou, como votou e discursos. O cidadão também pode opinar sobre qualquer proposta e participar de audiências públicas.   

A página da Transparência da Câmara disponibiliza para a sociedade, ainda, informações de gastos, contratos, licitações, produtividade e recursos humanos. 

Canais de atendimento ao cidadão  

- Denúncias: atendimento com garantia de sigilo sobre irregularidades ou ilegalidades no âmbito administrativo da Casa ou relacionadas aos campos temáticos ou atividades das comissões parlamentares. 

Canais: Disque Câmara (0800-0-619-619), Fale Conosco, Balcão de Atendimento da Ouvidoria Parlamentar (sala T40, Ala C do Anexo II da Câmara), correspondência (Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900); 

- Solicitações de informação: atendimento a demandas por informações referentes às atividades legislativa, parlamentar, fiscalizatória e institucional da instituição. 

Canais: Disque Câmara, Fale Conosco, Balcão de Atendimento da Ouvidoria Parlamentar; 

- Reclamações, elogios e sugestões administrativas: atendimento referente ao âmbito administrativo da Câmara, campos temáticos ou atividades das comissões parlamentares. 

Canais: Disque Câmara, Fale Conosco, Balcão de Atendimento da Ouvidoria Parlamentar e correspondência. 

Serviços 

- Siga notícias – para receber, por e-mail, notícias sobre projetos, votações e audiências públicas sobre os assuntos selecionados; 

-  Siga propostas de lei – o serviço avisa, por e-mail, cada andamento da proposição selecionada, da escolha de relator à votação; 

- Siga deputados – para receber um resumo quinzenal do trabalho do deputado: projetos que relatou, como votou, discursos e notícias; 

- Vote nas enquetes – para o cidadão dar opinião sobre qualquer proposta em andamento na Câmara, podendo indicar pontos positivos e negativos; 

- Participe de audiências públicas – o serviço permite que os interessados façam perguntas, pela internet, para deputados e convidados das audiências públicas das comissões; e 

- Confira os gastos dos deputados – os gastos dos deputados individualmente, por estado ou por partido, estão disponíveis no portal.
 

Confira a carta de serviços ao cidadão e veja mais detalhes de como entrar em contato com a Câmara.