A Câmara dos Deputados instala hoje (17/12), às 17h, a comissão que vai analisar, aperfeiçoar, ampliar e viabilizar a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6072/2019 e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/2019, que tratam do programa Bolsa Família. O objetivo é tornar o benefício uma política de Estado, não mais de governo.

A comissão faz parte do pacote de proposições da Agenda para o Desenvolvimento Social da Câmara. Os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES), João Campos (PSB-PE), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Raul Henry (MDB-PE) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), porta-voz pelo Senado da Agenda, construíram um pacote de medidas na área social nos últimos meses, com o apoio de mais de 15 especialistas em cinco áreas.

A implantação da comissão é considerada urgente porque os avanços na economia, ainda que incipientes, não reduziram a desigualdade, tampouco tiraram as pessoas da extrema pobreza. "A instauração da comissão do Bolsa Família é uma vitória da Câmara. Dos 25 partidos presentes na Casa, líderes de 23 deles entraram como coautores das propostas. Esperamos juntos ampliar o Bolsa Família para 3,2 milhões de crianças que hoje estão desassistidas," disse a deputada Tabata Amaral. O foco seria nos primeiros cinco anos de vida das crianças que vivem em situação de extrema pobreza, ação que representaria um custo de R$ 9,8 bilhões por ano.

Sobre as proposições

A PEC 200 acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza, tornando programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, uma política de Estado e não meramente de governo. A proposta garante também o crescimento real (acima da inflação) das transferências de renda a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.

Já o PL 6072 modifica a Lei nº 10.836/04, que criou o Bolsa Família, para assegurar a atualização monetária dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza, criar o benefício para a primeira infância, regulamentar o desligamento voluntário de famílias beneficiárias, tornando-o mais gradual, e garantir o retorno automático ao programa. Dessa forma, o Bolsa Família passará a beneficiar aproximadamente 9,8 milhões de crianças e garantirá que nenhuma família tenha renda per capita inferior a R$ 100 mensais.

"É preciso coragem para enfrentar o maior desafio do Brasil: a desigualdade social. Em tempos onde não há sequer o reajuste real para o Bolsa Família, as medidas que estamos propondo são garantias dignas ao povo que tanto carece do apoio federal", assinalou o deputado federal João Campos.

Para o deputado Raul Henry, o governo federal tem a obrigação de proteger os mais pobres e vulneráveis. “O Bolsa Família foi criado com esse propósito. O que precisamos agora é transformá-lo em uma política de Estado e aprimorar o seu foco", defendeu.

Na opinião do deputado Pedro Cunha Lima, o esforço de constitucionalizar o Bolsa Família é uma das atuações mais importantes em que já se envolveu como parlamentar. “A PEC 200/2019 é fundamental para garantir dignidade para as famílias que necessitam desse recurso para sobreviver. Mais ainda, ao direcionar o dinheiro para os mais necessitados e para as crianças na primeira infância, refinamos o objetivo do programa e aperfeiçoamos a fórmula original. Por fim, ao inserir esse dispositivo na Carta, acabamos com qualquer possibilidade de que esse ou aquele político criem discursos questionando a continuidade da política pública, talvez a mais importante da nossa história democrática", argumentou. 

Agenda de Desenvolvimento Social

A gravidade da situação levou à elaboração da Agenda de Desenvolvimento Social, uma ação direta da Câmara dos Deputados. Trata-se de um pacote de medidas legislativas (uma PEC e sete PLs) que busca equilibrar as ações de recuperação fiscal do Estado com a necessidade de uma pauta consistente de proteção social. A agenda é composta por cinco pilares: garantia de renda, inclusão produtiva, rede de proteção do trabalhador, água e saneamento, e governança e incentivos.

A crise econômica não afetou a concentração de renda na parcela mais rica da sociedade. Os indicadores de extrema pobreza estão piorando desde 2015. A retomada lenta da economia exige uma ação imediata do Estado para frear o impacto da crise entre os mais pobres. “Hoje, 40% das crianças do país vivem em situação de pobreza. É nos primeiros seis anos de vida que a maior parte do desenvolvimento cerebral ocorre. É urgente atender esses cidadãos em uma fase tão crucial para seu futuro”, alerta o deputado Felipe Rigoni. Para ele, garantir a constitucionalização do Bolsa Família é evitar que uma política de Estado tão importante contamine o debate eleitoral a cada quatro anos.

No pilar de garantia de renda, além de atualizar e fortalecer o Programa Bolsa-Família, está sendo proposta a criação de um Benefício para a Primeira Infância.

O segundo pilar busca aprimorar a inclusão produtiva de egressos dos programas sociais, especialmente jovens. Após ingressar no mercado de trabalho formal, o trabalhador precisa de uma rede de proteção sólida que o atenda em períodos de recolocação no mercado, base do quarto pilar. Para isso, é necessário que o dinheiro do trabalhador esteja disponível para ele.

O quarto pilar trata de uma das dimensões de pobreza mais críticas no Brasil: o abastecimento de água e a coleta e o tratamento de esgoto.

Por fim, o quinto pilar propõe a atualização do nosso sistema de assistência social, de maneira a incentivar a cooperação intersetorial e garantir recursos financeiros para períodos de crise. Assim, os gestores públicos poderão equilibrar a responsabilidade fiscal com a responsabilidade social.

SERVIÇO

Instauração da Comissão do Bolsa Família

Dia: 17 de dezembro

Local: Plenário 6 das comissões

Horário: 17h

Contatos para a imprensa - Agenda de Desenvolvimento Social

Deputada Tabata Amaral - Joelma - (61) 99165-2905

Deputado Felipe Rigoni - Rafael (27) 99653-1704

Deputado Raul Henry - Karina - (81) 99676-7878

Deputado João Campos - Paulo (81) 98866-0330

Deputado Pedro Cunha Lima - Thiago (61) 9948-1108

Senador Alessandro Vieira - Ricardo Miranda (61) 3303-9019