Neste ano, a Lei de Acesso à Informação (LAI) celebra a primeira década de vigência. Desde 2012, só a Câmara dos Deputados realizou 419.395 atendimentos ao cidadão. A LAI ampliou a transparência das atividades do Estado, ao reafirmar seu caráter público e prever sua divulgação de forma espontânea e proativa. A regra vale para todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais dos três Poderes da União.

 A LAI contém um rol mínimo de informações que devem, obrigatoriamente, ser divulgadas na internet. Além disso, qualquer cidadão pode encaminhar pedidos de informação. O órgão público deve responder no prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por mais dez. As principais ressalvas são aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e as informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem.

Relatório de 2021

 O relatório anual de 2021 da Lei de Acesso à Informação (LAI) na Câmara dos Deputados foi divulgado nesta semana. Em 2021, foram registradas 28.499 solicitações de informação - 92% delas atendidas em até um dia e apenas 0,3% indeferidas, nos termos legais. Em sua maioria, os indeferimentos ocorreram porque havia demandas genéricas ou com pedidos de análise, interpretação, consolidação de dados ou informações pessoais.

 O tema "Proposições" foi predominante nos pedidos, representando 33,4%, seguido pelos temas “Deputados” (31,5%) e “Assuntos Institucionais” (23,1%). As demandas foram feitas, em sua maioria, por pessoas do sexo masculino (62%), acima de 50 anos de idade (51%) e preponderantemente de nível médio (37%). Ano passado, o índice de satisfação dos cidadãos quanto ao atendimento chegou a 89%.

O relatório 2021 da LAI traz também a listagem das informações classificadas com grau de sigilo (reservado, secreto ou ultrassecreto), ao longo de período determinado, com descrição que permita pesquisas futuras e correta recuperação.

 Também em 2021 as páginas de transparência no Portal da Câmara tiveram 1.526.632 acessos, o que representa o alcance dos objetivos da instituição em promover a transparência ativa para a sociedade.    

Maior qualidade

 Além dos dados estatísticos, o documento destaca as ações implementadas em conjunto com os demais órgãos da Casa para oferecer um atendimento de maior qualidade ao cidadão. Entre elas estão:

 - trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Casa (LGPD – Lei 13.709/2018), com fins de inventariar os dados pessoais registrados pelos cidadãos nos canais de solicitação de informação;

- reformulação da página “Licitações e Contratos”, trazendo novas ferramentas para facilitar a busca por informações e a pesquisa pelas licitações em andamento e dados sobre obras;

- criação da página “Prestação de contas”, para divulgar dados sobre aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das metas orçamentárias;

- reformulação do sistema de busca de legislação, com fins de simplificar a pesquisa para o cidadão.

 Os relatórios da Lei de Acesso à Informação, de 2021 e de anos anteriores, podem ser acessados pela página Acesso à Informação​ no Portal da Câmara. 

Serviço

 Na Câmara, os canais de atendimento da LAI são:

 Presencial: No balcão do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados, próximo à entrada do edifício, das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Por telefone: Disque-Câmara 0800-0-619-619, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira.

Pelo Portal: Fale Conosco