A Câmara dos Deputados divulga mais uma proposta aprovada pela Casa na série "Assim como a Vida, a Câmara não para". A matéria em destaque é a Lei 14.307/22​, em vigor desde março, que define regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, a exemplo dos relacionados ao combate ao câncer.

Pela lei, o prazo para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) concluir a análise do processo de inclusão de procedimentos e medicamentos na lista dos obrigatórios será de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias.

A norma sancionada tem origem na Medida Provisória 1067/21, aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano.

Quimioterapia oral
A nova lei viabiliza a inclusão da cobertura de tratamento oral e domiciliar contra câncer no rol de procedimentos dos planos de saúde, e determina que essa cobertura será obrigatória, caso as medicações já tenham aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Entretanto, essa inclusão na lista deverá seguir o prazo estipulado para a conclusão dos processos sobre os medicamentos (120 dias, prorrogáveis por 60 dias corridos). O texto garante a obrigatoriedade automática dos medicamentos e tratamentos até a decisão final, caso o prazo não seja cumprido. A continuidade do tratamento em análise será garantida, mesmo se a decisão for desfavorável.

Série
A série “Assim como a vida, a Câmara não para” destaca leis aprovadas, sobre os mais diversos assuntos, que são imprescindíveis para a sociedade brasileira. Para conhecer mais sobre a nova lei, acesse o vídeo “Novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde”. Os demais projetos da série estão disponíveis na playlist do canal a Câmara dos Deputados.