Projetos de lei e outras proposições

1) Apresentação de proposições legislativas

Os projetos de lei complementares e ordinárias analisados na Câmara podem ser de iniciativa de deputados, de comissão, da Mesa, do Senado Federal, do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores, do procurador-geral da República ou dos cidadãos. No caso de proposta de iniciativa popular, é preciso reunir assinaturas de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles (Constituição, Art. 61, § 2).

Projetos de resolução, de decreto legislativo, emendas, indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle têm sua iniciativa reservada a deputados, a comissões técnicas e à Mesa.

As propostas de emenda à Constituição (PECs) só podem ser apresentadas à Câmara por pelo menos um terço do total de deputados (171); pelo Senado Federal; pelo presidente da República; ou por mais da metade das assembleias legislativas dos estados (Constituição, Art. 60, caput).

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias (MPs), com força de lei, submetidas de imediato ao Congresso Nacional. A MP perde efeito se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar da data de edição, prorrogável uma vez por igual período. Nesse caso, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas constituídas no período em que esteve em vigor (Constituição, Art. 62). 

2) Análise das comissões temáticas 

Nem todas as proposições apresentadas à Câmara são submetidas a discussão e votação do Plenário, órgão máximo de deliberação da Casa, composto por todos os deputados. Quando é dispensada a competência do Plenário, diz-se que a tramitação do projeto é conclusiva nas comissões.  

Uma vez recebidas pela Mesa, as proposições são distribuídas às comissões competentes para que se pronunciem quanto ao mérito; à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), quando envolver aspectos financeiros e orçamentários públicos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária; e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), obrigatoriamente, para o exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Se for o caso, a CCJC também pode se pronunciar sobre o mérito da proposta. 

Quando uma proposição envolve matéria de competência de mais de três comissões de mérito, é constituída comissão especial para analisá-la. O parecer dado pela comissão deve abordar não só os aspectos de mérito, mas também os de adequação financeira e orçamentária, se for o caso, e os de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e de redação da proposição.

Também são constituídas comissões especiais para dar parecer sobre proposta de emenda à Constituição e projeto de código, matérias sujeitas a disposições especiais. 

3) Tramitação conjunta de proposições

Ocorre quando a Mesa da Câmara verifica que já existe em tramitação na Casa proposição da mesma espécie, tratando de matéria idêntica ou correlata. Neste caso, determina-se a apensação (sem incorporação) das proposições, que passam a tramitar em um único processo. No caso de tramitação conjunta, a proposição do Senado tem precedência sobre a da Câmara e a mais antiga sobre a mais recente. Se a Mesa se omitir no momento da distribuição das proposições, o deputado pode requerer que determinada proposição seja apensada a outra.

4) Proposições sujeitas ao arquivamento na mudança de legislatura

Ao fim da legislatura, são arquivadas todas as proposições que tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, pendentes de apreciação de qualquer comissão ou com parecer contrário.

Não são arquivadas as proposições que tenham tramitado pelo Senado ou que sejam originárias daquela Casa; e as de iniciativa popular, de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Também não se sujeitam ao arquivamento as proposições com pareceres favoráveis de todas as comissões, inclusive CFT e CCJ (e suas apensadas).

5) Regras para desarquivar proposições

Apenas os deputados que foram reeleitos podem pedir o desarquivamento dos seus projetos. No caso de proposições de iniciativa coletiva obrigatória, como PECs, o desarquivamento poderá ser solicitado por apenas um dos autores.

Uma vez desarquivada, a proposição retoma a tramitação desde o estágio em que se encontrava, exceto a proposta com discussão encerrada na legislatura anterior, que terá a discussão reaberta para receber novas emendas (Regimento Interno, art. 166).

Projetos arquivados podem ser reapresentados por outros parlamentares, recebendo nova numeração e reiniciando a tramitação.
 
6) Pesquisa de projetos de lei e outras proposições

Para pesquisar sobre proposições em andamento na Câmara, é só clicar no link "Atividade Legislativa - Propostas Legislativas", localizado na parte superior das páginas do portal. 

Em pesquisa "Avançada" (menu à esquerda), há vários filtros disponíveis, como assunto, data de apresentação e situação. 

Na página da proposição, é possível consultar dados como texto original, despacho, fase de tramitação, pareceres e emendas apresentados, entre outros. O usuário também pode se cadastrar para receber, por e-mail, informações a respeito do andamento da proposição e participar de enquete e de fóruns de discussão sobre a proposta. 

Ações do documento