14/06/2013
!
Não consegue assistir ao vídeo? Peça para bancodeconteudo@camara.leg.br
Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) explica o Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo
A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei que regulamenta a aquisição e a circulação de armas de fogo e munições no país. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento, que restringe o comércio de armas e proíbe o porte, com algumas exceções. Mas o principal objetivo do projeto é criar o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”. Se hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo projeto de lei, a regra passará a ser a permissão. Quem explica a proposta é o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor do projeto.
