14/05/2013
!
Não consegue assistir ao vídeo? Peça para bancodeconteudo@camara.leg.br
Dep. Oliveira Filho (PRB-PR) defende a redução da maioridade penal
O Código Penal estabelece que os maiores de 18 anos devem responder criminalmente por seus atos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, estabelece a liberação compulsória de menores infratores aos 21 anos de idade. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou no mês passado a inclusão em pauta de um Projeto de Decreto Legislativo do ex-deputado Robson Tuma, que convoca um plebiscito para consultar a população sobre a redução ou não da maioridade penal. Quatro partidos (PT, PCdoB, PSDB e PSB) obstruíram a votação. Mas o deputado Oliveira Filho (PRB-PR) insiste na defesa da redução da maioridade penal.
