09/10/2012
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Dep. André Moura (PSC-SE) - Maioridade Penal
A redução da maioridade penal vem sendo discutida há muito tempo na Câmara. O deputado André Moura (PSC-SE) defende a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que altera o Art. 228 da Constituição Federal. E também apresentou um projeto de decreto legislativo propondo a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal para 16 anos de idade.
