Ocupação

Constituição determina que “todos são iguais perante a lei”. Mas também garante foro especial, o chamado foro privilegiado, para proteger determinadas funções ou mandatos, como parlamentares, magistrados e o primeiro escalão do Executivo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores apenas para atos referentes ao mandato. E a Câmara analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode pôr fim a esse mecanismo.

Para debater o tema, o #Ocupação recebe universitários do Programa Estágio Visita, e os deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Efraim Filho (DEM-PB), relator da comissão especial que discute o fim do foro.

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