22/02/2019
Câmara aprova suspensão de decreto sobre sigilo de documentos
Acesso à informação
Os deputados derrotaram em Plenário o decreto presidencial que alterava as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação. Esse decreto ampliava o número de autoridades que podem impor sigilo secreto e ultrassecreto a dados públicos. A oposição argumentava que a medida era uma afronta à transparência das informações. Os governistas reagiram.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
Cadastro positivo
A polêmica em Plenário aconteceu também quando os deputados analisavam emendas ao texto do cadastro positivo, que foi aprovado no ano passado. O propósito era incluir em um banco de dados de bons pagadores, e de maneira compulsória, os nomes das pessoas que pagam as contas em dia. Quem não quiser ter o nome na lista, terá que avisar ao órgão que ficará responsável pelo cadastro.
A proposta do cadastro positivo compulsório veio do Senado Federal. Como houve modificações na Câmara, o texto retorna a análise dos senadores.
Reforma da Previdência
A proposta de Reforma da Previdência, que chegou à Câmara esta semana, estabelece idades mínimas de 65 anos para homens e 62 para mulheres se aposentarem e fixa um mínimo de 20 anos de contribuição. Enquanto deputados governistas defendiam as mudanças nas regras previdenciárias, a oposição fazia duros ataques ao texto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro.
A proposta de Reforma da Previdência vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois por uma Comissão Especial e, finalmente, no Plenário. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), será votada em dois turnos na Câmara e no Senado.
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Edição — Carlos Oliveira e Eliane Breitenbach
